Processo 944070/16
Assunto ADMISSÃO DE PESSOAL
Protocolado em 24/11/2016 14:09
Autuado em 24/11/2016 14:09
Relator FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Decisão Acórdão 2803/2021 da Segunda Câmara, de 05/11/2021



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
18/10/2021 Acórdão   2803/ 2021 Registro com recomendações e determinações FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
18/10/2021 Acórdão   2803/ 2021 Registro com recomendações e determinações FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Partes
TipoNome
Entidade MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
Gestor atual RUDISNEY GIMENES FILHO
Admitido ADELE MATHIEU RODERJAN
Admitido ADRIANA RIBEIRO DA SILVA
Admitido ADRIANA SUSI VASCONCELOS FARIAS
Admitido ADRUIR JOAO GONCALVES DE ARAUJO
Admitido ALAINE SANTOS SANTANA
Admitido ALESSANDRA PAULA REGIS GARCIA INACIO
Admitido ALEX SANDRA BENTO PICININ
Admitido ALINE APARECIDA DE SOUZA
Admitido ALINY SOBRAL DA SILVA
Admitido AMANDA BORGES COSTA
Admitido AMANDA DE PAULA CAETANO
Admitido AMY MAYNARA IRINEU
Admitido ANA ANGELICA RODRIGUES PEREIRA
Admitido ANA CAROLINA MATTOS FARIA
Admitido ANA CRISTINA ALVES DOS SANTOS
Admitido ANA CRISTINA NASCIMENTO DE CAMPOS
Admitido ANA PAULA CARVALHO DE LIMA
Admitido ANA PAULA MACHADO
Admitido ANDERSON ROSSETIM
Admitido ANDRE OTTO RAMOS
Admitido ANDREA KARINE MENEZES DE OLIVEIRA PEREIRA
Admitido ANDRESSA CROCETTI RIBEIRO
Admitido ANDRESSA FABIELLEN PAREDE
Admitido ANDRIELE DA CUNHA FRANCA
Admitido ANISIO FIGUEIRA JUNIOR
Admitido BARBARA BARBARELA LURDES CARVALHO BRAGA
Admitido BEATRIZ DE LIMA NOGUEIRA
Admitido BEUGE CRISTIANE BIONDO LUCAS
Admitido BIANCA SANTOS MENDES
Admitido BRUNA DA VEIGA CAMPOS
Admitido BRUNA FERREIRA PINTO
Admitido BRUNA LUANA MEGIOLARO ALVES
Admitido BRUNA MENDES MACHADO
Admitido BRUNO AMARAL DA COSTA
Admitido BRUNO PEDRUNTI DE BRITO
Admitido CAMILA ASSUMPCAO
Admitido CAMILA DA CRUZ MOKFA
Admitido CAMILA LEANDRO CANTUARIA
Admitido CAMILA NARCISO DO CARMO
Admitido CARLA FRANCISCO DA LUZ
Admitido CARLOS ALBERTO TREVISAN
Admitido CARLOS CEZAR CARDOZO
Admitido CARLOS REINALDO MARTINS
Admitido CAROLINA VICENTE DA SILVA RADDI
Admitido CAROLINE ELLEN DOS SANTOS
Admitido CASSIA CRISTINA SILVA SALVADOR
Admitido CEDIR APARECIDA VALERIO
Admitido CELMA RODRIGUES DO ROSÁRIO
Admitido CELSO PASSAGLIA
Admitido CLAUDETE NUNES
Admitido CLAUDIO GOMES LEMOS
Admitido CLAUDIO TRIBESS
Admitido CLEIDE CRIZANTO CORREA
Admitido CLEONICE DO NASCIMENTO GOMES
Admitido CLEONICE DOS SANTOS FERREIRA
Admitido CRISTIANE DOS SANTOS
Admitido CRISTIANE FERREIRA
Admitido CRISTIANE LUIZ
Admitido CRISTIANO VIANA ALVES
Admitido CRISTINA ALVES SERVILHA
Admitido DAIANE ESLY EIGLMEIER PEREIRA
Admitido DALVA MARIA DOS SANTOS
Admitido DANDARA PRISCILA TSCHMERIZJA
Admitido DANIEL VICENTE PUPO
Admitido DANIELE CRISTINA ROSA
Admitido DANIELLE CRISTINA ARAUJO DE PAULA SANTOS
Admitido DANUSA DE CASSIA RIBEIRO
Admitido DEBORA DOMINGUES SOARES
Admitido DEBORA JOELMA SILVA GOMES
Admitido DIANA ALBERTO DE LIMA MEDINA
Admitido DIEGO HENRIQUE GLUCK
Admitido DINILSO MARQUES
Admitido EDICLEIA ESPINEL SANTOS
Admitido EDSON AFONSO LOPES
Admitido ELENIR IVETE KOEKE
Admitido ELEONOR DE SOUZA MACHADO
Admitido ELI APARECIDA DE FREITAS
Admitido ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
Admitido ELIANE GUIMARAES
Admitido ELISANGELA DA ROSA SILVA
Admitido ELIZABETH COUTINHO BORBA
Admitido ELIZANE CAPETA BORBA
Admitido ELOIZE DO SOCORRO LEITE RONDINA
Admitido EMANUEL RIBEIRO
Admitido EMANUELE FURTADO GONCALVES
Admitido ERLAINE BATISTA DE CARVALHO BORGES
Admitido EVERLY LILIAN DOMINGUES GERVASI
Admitido EZIDIO ORO JUNIOR
Admitido FERNANDA DE OLIVEIRA PONTES
Admitido FERNANDO AUGUSTO GRATON SANTOS
Admitido FRANCIELI LEVANDOSKI
Admitido FRANCIELI RIBEIRO DA SILVA
Admitido FRANCIELLE BEZERRA DA SILVA
Admitido GABRIELA DE AGUIAR PEREIRA
Admitido GABRIELA LUISA MOCELIN DOS SANTOS
Admitido GERALDO BORGES DA SILVA JUNIOR
Admitido GERCINDA CLARA DOS SANTOS
Admitido GESSICA PEREIRA PATRICIO
Admitido GIARCELY FRANCINY E JESUS ALCANTARA OLIVEIRA
Admitido GILZA MENDES PASSOS
Admitido GIOVANNI PAUL
Admitido GISELE SANTOS CARNEIRO
Admitido GISLAINE ALVES DE ALMEIDA
Admitido GRAICE KELLY DE MIRANDA
Admitido GREICY DIAS ALVES
Admitido GUILHERME DE CAMPOS
Admitido HÉLIO OSMAR DA SILVA
Admitido HOSTEANA DA SILVA COSTA
Admitido IGOR SILVEIRA
Admitido IORRAM LUIZ DA ROCHA
Admitido ISABELE DA CONCEICAO NASCIMENTO
Admitido IVO TANANUSKA
Admitido JANETE DIANE FRIZON
Admitido JANIO DUARTE TELES
Admitido JAQUELINE CRISTIANE PACHECO
Admitido JAQUELINE DE PAULA
Admitido JAQUELINE VELLOSO DA CRUZ
Admitido JHENIFER LAUANDA MENDES SILVA
Admitido JOAO CLAUDIO SWENAR
Admitido JOICE HARTMANN SANTO PINHEIRO
Admitido JONATHAS GOMES CASSILHA
Admitido JOSE FRANCO DE LIMA FILHO
Admitido JOSESLAINE GOIS DOS SANTOS
Admitido JOSIANE DE BARROS FIGUEIREDO
Admitido JUCELIA MARIA LOLI
Admitido JULIANE APARECIDA LIMA
Admitido JULIMAR CARVALHO
Admitido JULIO CESAR LUIZ
Admitido JUSSIMARA APARECIDA ERDMANN
Admitido KATIANE SIMPLICIO DA SILVA
Admitido KELLEN DAIANA SILVEIRA
Admitido KELLI LEAL SOARES HUMENHUK TABORDA
Admitido LANUSSE GIORNELLI MEDINA DE PAULA
Admitido LAUDICEIA FELTZ DOS SANTOS
Admitido LAUDICEIA MAIA MOREIRA
Admitido LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS
Admitido LEIDIANY GRABOWSKI XAVIER PINHEIRO
Admitido LEILA DO SOCORRO DA ROCHA LOPES
Admitido LILIANE DE SOUZA RAMALHO DE CAMARGO
Admitido LUCIANA BORGES JANOARIO
Admitido LUCIANA FOGACA DE SOUZA
Admitido LUCINEIDE GRACES BARBOSA
Admitido LUCRESIA DA ROCHA MANTONTOVANI MOHR
Admitido LUDIERRY BELO CLEMENTE
Admitido LUIS ANTONIO DE MATOS
Admitido LUIZ EDUARDO SANTOS
Admitido MANUELE CRISTINA VIDAL DA SILVA
Admitido MARCELO HENRIQUE LOPES
Admitido MARCELO LANDGREN
Admitido MARCO AURELIO MIRANDA
Admitido MARCOS ANTONIACOMI
Admitido MARGARETE APARECIDA GONÇALVES
Admitido MARGARETH VIANA DA SILVA
Admitido MARIA BEATRIZ CECY DAMASCENA
Admitido MARIA ROSILDA SWIATOSKI
Admitido MARIANNA NYARA MORAIS BORTOLETO
Admitido MARLENE DIAS PEREIRA
Admitido MEIRIELI MARQUES ELIAS
Admitido MELISSA MORLO MENDES
Admitido MELLORY PALMA FERREIRA
Admitido MILTON CESAR DE MEDEIROS
Admitido MONALISA RODRIGUES
Admitido MURIEL DE FATIMA VICENTE
Admitido NANCI TEREZINHA DA SILVA
Admitido NATALIO LIBERATO NETO
Admitido NEUSELI DE PAULA DA SILVA MUNIZ
Admitido NOEMI DOS SANTOS CRUZ DUARTE
Admitido OTONIEL OLIVEIRA PEREIRA
Admitido PAMELA CASSIA COSTA
Admitido PATRICIA DO NASCIMENTO
Admitido PAULA CASTRO SILVA
Admitido PEDRO NUNES DUARTE
Admitido PRISCIELLE CORREIA MENDES
Admitido PRISCILA MOREIRA LIMA
Admitido RAFAEL PINHEIRO MIRANDA
Admitido REGIANE DO ROCIO FERREIRA BORGES
Admitido REGIANE DO ROCIO TULIO
Admitido ROGERIO CAMPOS DE LIMA
Admitido ROSANA SIMIAO DA SILVA
Admitido ROSANE VIEIRA DA SILVA
Admitido ROSELI DE CAMPOS
Admitido ROSEMERI FEDASZ
Admitido ROSIANE DENISE BASILIO
Admitido ROSICLEIA MOREIRA DOS SANTOS
Admitido ROSWITA JAHNKE
Admitido RUDOLPHO DEMETRIO SOBRAL
Admitido RUTE DA VEIGA CAMPOS
Admitido SABRINA DAS SILVA FRANCO
Admitido SABRINA KATYUSCIA PACHECO
Admitido SANDRA MARA DA CRUZ RUPPERT
Admitido SANDRA REGINA MENDES
Admitido SHEILA CRISTINE ROZETO CASANOVA
Admitido SHEILA MAGALI MORAES
Admitido SHEILA TREVISAN DE LIMA
Admitido SIBELE ANGÉLICA BARBOSA
Admitido SILVANA GIBSON
Admitido SILVANO SCOMACAO ROSA RAINETE
Admitido SILVIA DA CRUZ SANTOS FERNANDES DE BARROS
Admitido SIRLENE KOPP STACHEVSKI
Admitido SONIA NOEMI GONZAGA
Admitido STHEFANI SILVA PEROTTO
Admitido SUELEN DA SILVA SAMPAIO CRESPIM DOS SANTOS
Admitido TATHIANE MAYUMI YOSHIDA
Admitido THAINE JACOBS MATTOS
Admitido THIAGO LUIZ ALVES DO NASCIMENTO
Admitido VALDIRENE SILVEIRA DOS SANTOS
Admitido VALERIA CRISTINA ANSELMO
Admitido VANESSA CALMO DA SILVA
Admitido VANESSA KELY SANTOS DE LIMA
Admitido VANESSA LIMA CRUZ DA SILVA
Admitido VERONICA FRANCO SOUZA PEREIRA
Admitido VILMA PIETROBELLI LIMA
Admitido VILMA TEREZINHA PRACI
Admitido VIVIAN LEAMARI MAGALHAES BEZERRA
Admitido VIVIANE DO ROCIO PIRES
Admitido WAGNER PIRES DA SILVA PONTES
Admitido WALDA ROCHA DE CARVALHO DA SILVA
Admitido WELINGTON ALVES DA SILVA
Admitido WELLINGTON SOARES DA SILVA
Admitido ZENIL VIEIRA
Admitido ZUEH MARIA MOURA
Interessado MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
Ex-Gestor EDGAR ROSSI
Ex-Gestor FABIANO ALVES MACIEL
Ex-Gestor MARCOS FIORAVANTE

Juntadas
DataDescrição
29/06/2021 15:01 do Protocolo 392293/21
22/03/2021 10:18 do Protocolo 162611/21
26/08/2020 13:34 do Protocolo 542917/20
24/08/2020 13:28 do Protocolo 536488/20
09/06/2020 08:43 do Protocolo 364121/20
27/05/2020 13:48 do Protocolo 944070/16
23/05/2018 11:42 do Protocolo 368166/18
20/02/2018 09:15 do Protocolo 95583/18
09/02/2018 15:48 do Protocolo 80411/18
29/09/2017 08:31 do Protocolo 701325/17
12/06/2017 08:21 do Protocolo 436087/17
09/06/2017 17:23 do Protocolo 435595/17
12/04/2017 11:02 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 269997/17
03/04/2017 11:32 AR do Ofício ODL - 459/2017 - DP

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  15/03/2017 Ofício de Diligência   459/ 2017   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
05/11/2021 2655 Acórdão nº 2803/2021
15/10/2021 2642 Pauta do Segunda Câmara correspondente à sessão ordinária virtual nº 17/2021 de 18/10/2021
16/06/2021 2560 Despacho Processual Diverso nº 1395/2021
10/03/2021 2495 Despacho Processual Diverso nº 188/2021
03/03/2021 2490 Despacho Processual Diverso nº 545/2021
16/09/2020 2382 Termo de Distribuição de Processo nº 3721/2020
04/08/2020 2353 Despacho Processual Diverso nº 4032/2020
28/05/2020 2307 Despacho Processual Diverso nº 2018/2020
25/08/2017 1664 Despacho Processual Diverso nº 5004/2017
08/05/2017 1587 Despacho Processual Diverso nº 2821/2017
21/12/2016 1507 Despacho Processual Diverso nº 9581/2016
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
03/12/2021 21:52 DP  
02/12/2021 08:29 CMEX Informação nº 5346/2021 -
10/11/2021 16:45 S2C Certidão de Trânsito em Julgado nº 1068/2021 -
10/11/2021 15:19 SMPJTC  
10/11/2021 12:49 4PC Ciência de Decisão nº 280/2021 -
10/11/2021 10:27 SMPjTC  
22/10/2021 15:03 S2C  
01/09/2021 14:09 GCFAMG  
01/09/2021 11:46 SMPJTC  
01/09/2021 11:05 4PC  
31/08/2021 18:29 SMPJTC  
31/08/2021 10:39 4PC Parecer nº 615/2021 - Admissão de pessoal. Pelo registro. Determinação.
30/08/2021 16:12 SMPjTC  
30/06/2021 20:12 CAGE Parecer nº 194/2021 -
14/06/2021 15:41 DP  
29/04/2021 16:28 CAGE Despacho Processual Diverso nº 1395/2021 -
29/04/2021 16:28 CAGE Parecer nº 139/2021 -
28/04/2021 16:34 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 349/2021 -
28/04/2021 15:10 SMPJTC  
27/04/2021 11:49 4PC Parecer nº 279/2021 - Admissão de pessoal. Resposta incompleta do Município. Pelo retorno dos autos à unidade técnica para oportuna complementação da instrução.
27/04/2021 11:49 SMPjTC  
22/03/2021 20:04 CAGE Parecer nº 116/2021 -
08/03/2021 19:58 DP  
05/03/2021 11:10 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 188/2021 -
03/03/2021 14:03 DP Informação nº 1533/2021 -
03/03/2021 12:34 GCFAMG  
01/03/2021 09:19 DP  
15/09/2020 15:04 CAGE Despacho Processual Diverso nº 545/2021 -
15/09/2020 15:04 CAGE Informação nº 26/2021 -
15/09/2020 14:52 CGE  
14/09/2020 19:33 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 860/2020 -
14/09/2020 17:42 SMPJTC  
14/09/2020 16:17 4PC Parecer nº 839/2020 - Admissão de pessoal. Verificação de nomeações acima do número de vagas previstas no edital de concurso. Em preliminar, pela oitiva da unidade técnica para complementação da instrução.
14/09/2020 16:13 SMPjTC  
14/09/2020 07:14 DP Informação nº 7442/2020 -
09/09/2020 10:46 CAGE Instrução nº 18604/2020 -
31/07/2020 14:09 DP  
22/06/2020 18:40 CAGE Despacho Processual Diverso nº 4032/2020 -
22/06/2020 18:40 CAGE Instrução nº 12041/2020 -
25/05/2020 15:09 DP  
04/10/2017 19:28 CAGE Despacho Processual Diverso nº 2018/2020 -
04/10/2017 19:28 CAGE Instrução nº 3773/2020 -
23/08/2017 14:41 DP  
12/06/2017 11:19 COFAP Despacho Processual Diverso nº 5004/2017 -
12/06/2017 11:19 COFAP Instrução nº 8540/2017 - Ementa: ADMISSÃO DE PESSOAL. ANÁLISE DE FASE INICIAL/INTERMEDIÁRIA. IRREGULARIDADES. PELA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA.
04/05/2017 14:13 DP  
28/04/2017 13:53 COFAP Despacho Processual Diverso nº 2821/2017 -
28/04/2017 13:53 COFAP Parecer nº 1380/2017 -
19/12/2016 10:02 DP Informação nº 3312/2017 -
19/12/2016 10:02 DP Ofício de Diligência nº 459/2017 -
24/11/2016 14:09 COFAP Despacho Processual Diverso nº 9581/2016 -
24/11/2016 14:09 COFAP Instrução nº 17464/2016 -

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