Processo 945010/14
Assunto ATO DE INATIVAÇÃO
Protocolado em 15/10/2014 09:29
Autuado em 15/10/2014 09:29
Processo Rescindendo 945010/14
Relator IVAN LELIS BONILHA
Decisão Acórdão 555/2021 da Primeira Câmara, de 19/03/2021



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
08/03/2021 Acórdão   555/ 2021 Homologação de Cautelar IVAN LELIS BONILHA
08/03/2021 Acórdão   555/ 2021 Homologação de Cautelar IVAN LELIS BONILHA
13/10/2020 Acórdão   2949/ 2020 Negativa de registro IVAN LELIS BONILHA
08/10/2019   / Retirado de Pauta IVAN LELIS BONILHA
01/10/2019   / Adiado por pedido do(a) relator(a) IVAN LELIS BONILHA
24/09/2019   / Adiado por pedido do(a) relator(a) IVAN LELIS BONILHA

Partes
TipoNome
Entidade PARANAGUA PREVIDENCIA
Gestor atual ADRIANA MAIA ALBINI
Gestor do ato JOSE BELARMINO ROSA
Servidor NEUCI KORSANKE ROSA
Interessado PARANAGUA PREVIDENCIA
Interessado ADRIANA MAIA ALBINI
Interessado MARCELO ELIAS ROQUE
Ex-Gestor MAURICIO DOS PRAZERES COUTINHO
Interessado MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
Interessado RAUL DA GAMA E SILVA LUCK

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
07/06/2021 14:22 346593/21 PEDIDO DE RESCISÃO

Juntadas
DataDescrição
25/01/2022 10:35 do Protocolo 37091/22
23/10/2021 16:57 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 231 - Resposta a citação ou intimação (Responder citação ou intimação), conforme determinado na peça 244 - Despacho - 1398/21 - GCILB.
23/10/2021 16:56 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 230 - Demonstrativo de Cálculo das Verbas Transitórias (Responder citação ou intimação), conforme determinado na peça 244 - Despacho - 1398/21 - GCILB.
23/10/2021 16:55 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 229 - Ato de Concessão da Aposentadoria (Responder citação ou intimação), conforme determinado na peça 244 - Despacho - 1398/21 - GCILB.
23/10/2021 16:54 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 228 - Publicação de Ato (Responder citação ou intimação), conforme determinado na peça 244 - Despacho - 1398/21 - GCILB.
23/10/2021 16:53 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 227 - Petição (Responder citação ou intimação), conforme determinado na peça 244 - Despacho - 1398/21 - GCILB.
28/09/2021 08:38 do Protocolo 588880/21
27/07/2021 16:24 do Protocolo 455872/21
13/07/2021 17:53 do Protocolo 428581/21
25/06/2021 18:25 do Protocolo 386757/21
07/06/2021 20:00 do Protocolo 348286/21
02/06/2021 18:18 do Protocolo 342520/21
28/05/2021 08:49 do Protocolo 328862/21
03/05/2021 09:46 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 184 - Parecer - 275/21 - 4PC, conforme determinado na peça 187 - Despacho - 540/21 - GCILB.
31/03/2021 16:12 do Protocolo 194009/21
03/03/2021 17:28 Recibo de Petição Intermediária - 120501/21, de 03/03/21 - Protocolo: 120501/21
25/02/2021 12:13 do Protocolo 102406/21
28/01/2021 17:18 Recibo de Petição Intermediária - 38581/21, de 28/01/21 - Protocolo: 38581/21
07/08/2020 14:23 do Protocolo 502842/20
01/07/2020 20:15 AR do Ofício OCN - 1578/2020 - DP
17/07/2019 15:23 do Protocolo 487258/19
04/07/2019 11:29 do Protocolo 457707/19
04/07/2019 11:25 do Protocolo 457685/19
09/05/2019 08:54 do Protocolo 314485/19
13/07/2017 10:42 do Protocolo 517702/17
12/06/2017 10:39 Devolução do Ofício OCN - 2697/2017 - DP
19/05/2017 10:35 Devolução do Ofício OCN - 1959/2017 - DP
06/12/2016 17:19 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 979869/16
16/11/2016 14:30 AR do Ofício OCN - 6493/2016 - DP
02/08/2016 08:45 do Protocolo 629884/16
21/06/2016 09:18 do Protocolo 512197/16
05/05/2016 15:59 AR do Ofício OCN - 2454/2016 - DP
06/04/2016 16:04 Devolução do Ofício OCN - 1313/2016 - DP
06/04/2016 10:05 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 289129/16
06/01/2016 15:23 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 10376/16
12/11/2015 14:32 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 899578/15
03/11/2015 14:28 AR do Ofício OCN - 6296/2015 - DP

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  16/06/2020 Ofício de Contraditório   1578/ 2020   
DP  25/05/2017 Ofício de Contraditório   2697/ 2017   
DP  20/04/2017 Ofício de Contraditório   1959/ 2017   
DP  27/10/2016 Ofício de Contraditório   6493/ 2016   
DP  13/04/2016 Ofício de Contraditório   2454/ 2016   
DP  24/02/2016 Ofício de Contraditório   1313/ 2016   
DP  08/10/2015 Ofício de Contraditório   6296/ 2015   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
10/02/2022 2708 Despacho Processual Diverso nº 127/2022
08/02/2022 2706 Despacho Processual Diverso nº 105/2022
01/02/2022 2701 Despacho Processual Diverso nº 66/2022
18/11/2021 2663 Despacho Processual Diverso nº 1489/2021
16/11/2021 2661 Despacho Processual Diverso nº 1471/2021
26/10/2021 2649 Despacho Processual Diverso nº 1398/2021
10/09/2021 2619 Despacho Processual Diverso nº 1175/2021
18/08/2021 2605 Despacho Processual Diverso nº 1089/2021
30/07/2021 2592 Despacho Processual Diverso nº 1002/2021
21/07/2021 2585 Despacho Processual Diverso nº 950/2021
01/07/2021 2571 Despacho Processual Diverso nº 864/2021
18/06/2021 2562 Despacho Processual Diverso nº 804/2021
15/06/2021 2559 Despacho Processual Diverso nº 751/2021
04/05/2021 2531 Despacho Processual Diverso nº 540/2021
27/04/2021 2526 Despacho Processual Diverso nº 496/2021
09/04/2021 2515 Despacho Processual Diverso nº 412/2021
19/03/2021 2502 Acórdão nº 555/2021
08/03/2021 2493 Despacho Processual Diverso nº 254/2021
05/03/2021 2492 Pauta da Primeira Câmara correspondente à sessão ordinária virtual nº 3/2021 de 08/03/2021
09/02/2021 2474 Despacho Processual Diverso nº 102/2021
26/10/2020 2409 Acórdão nº 2949/2020
17/06/2020 2319 Despacho Processual Diverso nº 780/2020
04/11/2019 2178 Despacho Processual Diverso nº 1740/2019
15/10/2019 2165 Despacho Processual Diverso nº 1544/2019
16/07/2019 2100 Despacho Processual Diverso nº 1075/2019
11/06/2019 2077 Despacho Processual Diverso nº 858/2019
03/06/2019 2071 Despacho Processual Diverso nº 620/2019
06/05/2019 2051 Despacho Processual Diverso nº 645/2019
17/07/2017 1635 Termo de Redistribuição de Processo nº 5934/2017
28/06/2017 1622 Despacho Processual Diverso nº 1202/2017
15/12/2016 1503 Despacho Processual Diverso nº 2334/2016
31/10/2016 1473 Despacho Processual Diverso nº 7462/2016
29/07/2016 1411 Despacho Processual Diverso nº 5403/2016
13/06/2016 1377 Despacho Processual Diverso nº 1033/2016
26/02/2016 1306 Despacho Processual Diverso nº 1705/2016
02/02/2016 1291 Despacho Processual Diverso nº 64/2016
25/11/2015 1252 Despacho Processual Diverso nº 2034/2015
25/08/2015 1190 Termo de Distribuição de Processo nº 8719/2015
21/08/2015 1188 Despacho Processual Diverso nº 3774/2015
21/10/2014 990 Termo de Distribuição de Processo nº 16993/2014
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
09/02/2022 16:03 DP  
08/02/2022 18:39 CMEX Certidão de Quitação de Obrigação nº 25/2022 -
04/02/2022 17:36 GCILB Despacho Processual Diverso nº 127/2022 -
04/02/2022 15:51 SMPJTC  
04/02/2022 13:38 4PC Parecer nº 111/2022 - Ato de inativação. Entendimento ministerial de que a determinação de cientificação da servidora Interessada foi devidamente atendida. Reiteração da recomendação de instauração de TCE, e de reautuação do RAT nº 491518/21 como Revisão de Proventos.
04/02/2022 11:13 SMPjTC  
02/02/2022 15:42 GCILB Despacho Processual Diverso nº 105/2022 -
28/01/2022 09:22 CMEX Instrução nº 83/2022 -
25/01/2022 20:03 GCILB Despacho Processual Diverso nº 66/2022 -
16/11/2021 22:47 DP  
11/11/2021 17:28 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1489/2021 -
11/11/2021 17:04 SMPJTC  
11/11/2021 10:45 4PC Parecer nº 840/2021 - Pela aplicação de multa à gestora da Paranaguá Previdência. Nova determinação para regular cumprimento da decisão.
11/11/2021 09:47 SMPjTC  
03/11/2021 15:56 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1471/2021 -
23/10/2021 17:57 CMEX Informação nº 4830/2021 -
23/10/2021 17:57 CMEX Instrução nº 760/2021 -
22/10/2021 15:27 DP Informação nº 6834/2021 -
20/10/2021 09:43 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1398/2021 -
19/10/2021 23:46 SMPJTC  
13/10/2021 11:05 4PC Parecer nº 767/2021 - Entendimento ministerial de que o exame de mérito da retificadora Portaria nº 90/2021 deve ser feito em autos apartados, cuja análise dos requisitos específicos para a inativação demandam nova instrução.
08/10/2021 16:01 SMPjTC  
29/09/2021 12:34 CGM Instrução nº 3578/2021 -
03/09/2021 13:55 DP  
31/08/2021 14:17 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1175/2021 -
31/08/2021 13:57 SMPJTC  
24/08/2021 14:00 4PC Parecer nº 603/2021 - Por nova determinação para comprovação da efetiva notificação da servidora Interessada e demonstração da efetiva e adequada alteração dos valores dos proventos, sob pena de multa.
24/08/2021 11:40 SMPjTC  
16/08/2021 17:37 CGM Instrução nº 2559/2021 -
11/08/2021 11:39 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1089/2021 -
28/07/2021 11:32 DP  
27/07/2021 17:28 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1002/2021 -
19/07/2021 17:22 DP Informação nº 4913/2021 -
14/07/2021 13:39 GCILB Despacho Processual Diverso nº 950/2021 -
29/06/2021 18:28 DP Certidão de Prorrogação de Prazo nº 447/2021 -
29/06/2021 18:28 DP Informação nº 4586/2021 -
28/06/2021 15:36 GCILB Despacho Processual Diverso nº 864/2021 -
16/06/2021 18:09 DP  
15/06/2021 18:25 GCILB Despacho Processual Diverso nº 804/2021 -
11/06/2021 09:00 DP Certidão Diversa nº 302/2021 -
08/06/2021 16:35 GCILB Despacho Processual Diverso nº 751/2021 -
30/04/2021 17:57 DP Informação nº 2827/2021 -
27/04/2021 09:56 GCILB Despacho Processual Diverso nº 540/2021 -
26/04/2021 17:51 SMPJTC  
26/04/2021 10:07 4PC Parecer nº 277/2021 - Ato de inativação. Em preliminar pela remessa dos autos à DTI para desentranhamento da peça 184. Em seguida, por diligência à origem para os fins propostos neste Parecer.
23/04/2021 19:12 SMPjTC  
22/04/2021 17:57 GCILB Despacho Processual Diverso nº 496/2021 -
07/04/2021 18:30 CMEX Instrução nº 283/2021 -
05/04/2021 09:46 GCILB Despacho Processual Diverso nº 412/2021 -
17/03/2021 11:12 DP  
11/03/2021 15:40 S1C Acórdão nº 555/2021 -
11/03/2021 15:40 S1C Certidão de Sessão nº 43/2021 -
04/03/2021 21:40 GCILB  
04/03/2021 16:19 DP Certidão Diversa nº 83/2021 -
26/02/2021 13:43 GCILB Despacho Processual Diverso nº 254/2021 -
05/02/2021 18:01 DP Informação nº 1303/2021 -
28/01/2021 18:46 GCILB Despacho Processual Diverso nº 102/2021 -
23/11/2020 16:19 DP Informação nº 504/2021 -
27/10/2020 16:19 S2C  
27/10/2020 15:10 SMPJTC  
27/10/2020 14:17 4PC Ciência de Decisão nº 401/2020 - Ato de inativação. Por diligência à origem para os fins propostos neste Parecer.
27/10/2020 14:01 SMPjTC  
15/10/2020 15:29 S2C Acórdão nº 2949/2020 -
25/08/2020 16:00 GCILB  
25/08/2020 15:37 SMPJTC  
19/08/2020 11:12 4PC Parecer nº 740/2020 -
19/08/2020 10:59 SMPjTC  
31/07/2020 12:45 CGM Parecer nº 1182/2020 -
15/06/2020 12:54 DP Ofício de Contraditório nº 1578/2020 -
05/06/2020 10:51 GCILB Despacho Processual Diverso nº 780/2020 -
20/11/2019 15:01 CGM Parecer nº 790/2020 -
31/10/2019 19:36 S2C Certidão de Sessão nº 635/2019 -
29/10/2019 15:44 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1740/2019 -
11/10/2019 15:43 STP  
08/10/2019 16:44 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1544/2019 -
08/10/2019 14:21 S2C Certidão de Sessão nº 497/2019 -
24/09/2019 16:45 GCILB  
24/09/2019 14:31 S2C Certidão de Sessão nº 478/2019 -
01/08/2019 09:46 GCILB  
31/07/2019 19:47 SMPJTC  
22/07/2019 13:10 4PC Parecer nº 492/2019 - I - Ato de inativação de professora celetista que teve seu regime de emprego alterado em 2007. II - Vinculação a Regime Próprio de Previdência Social em data posterior ao da Edição da Emenda Constitucional nº 41/2003. III - Impossibilidade de aplic
22/07/2019 08:06 SMPjTC  
18/07/2019 12:15 CGM Parecer nº 1418/2019 -
12/07/2019 15:24 DP  
05/07/2019 09:10 CGM Despacho Processual Diverso nº 1075/2019 -
05/07/2019 09:10 CGM Parecer nº 1318/2019 -
07/06/2019 17:22 DP  
30/05/2019 10:16 CGM Despacho Processual Diverso nº 858/2019 -
30/05/2019 10:16 CGM Parecer nº 981/2019 -
21/05/2019 15:04 GCILB Despacho Processual Diverso nº 620/2019 -
21/05/2019 11:09 SMPJTC  
16/05/2019 11:15 4PC Parecer nº 284/2019 - Ato de inativação. Por nova manifestação da CGM, para que esclareça os valores exatos do benefício que entende devido, bem como aponte, com precisão, quais as inconsistências no SIAP, e se o valor atual do benefício está correto. Por subsequente intima
15/05/2019 13:11 SMPjTC  
13/05/2019 12:10 CGM Parecer nº 696/2019 -
02/05/2019 16:43 DP  
20/04/2018 18:00 CGM Despacho Processual Diverso nº 645/2019 -
20/04/2018 18:00 CGM Parecer nº 585/2019 -
03/08/2017 14:56 COFAP  
26/06/2017 14:16 DP  
19/06/2017 09:46 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1202/2017 -
12/12/2016 15:34 DP Informação nº 5073/2017 -
12/12/2016 15:34 DP Informação nº 7282/2017 -
12/12/2016 15:34 DP Informação nº 7427/2017 -
12/12/2016 15:34 DP Informação nº 8670/2017 -
12/12/2016 15:34 DP Informação nº 8746/2017 -
12/12/2016 15:34 DP Ofício de Contraditório nº 1959/2017 -
12/12/2016 15:34 DP Ofício de Contraditório nº 2697/2017 -
12/12/2016 15:34 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 5934/2017 -
09/12/2016 13:42 GCDA Despacho Processual Diverso nº 2334/2016 -
27/10/2016 11:00 DP Informação nº 19610/2016 -
27/10/2016 11:00 DP Ofício de Contraditório nº 6493/2016 -
02/08/2016 09:51 COFAP Despacho Processual Diverso nº 7462/2016 -
02/08/2016 09:51 COFAP Parecer nº 9968/2016 -
27/07/2016 11:32 DP  
07/07/2016 13:25 COFAP Despacho Processual Diverso nº 5403/2016 -
07/07/2016 13:25 COFAP Parecer nº 7256/2016 -
09/06/2016 09:32 DP  
30/05/2016 11:20 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1033/2016 -
24/02/2016 11:56 DP Informação nº 10088/2016 -
24/02/2016 11:56 DP Informação nº 7326/2016 -
24/02/2016 11:56 DP Informação nº 7525/2016 -
24/02/2016 11:56 DP Ofício de Contraditório nº 1313/2016 -
24/02/2016 11:56 DP Ofício de Contraditório nº 2454/2016 -
28/01/2016 11:50 DICAP Despacho Processual Diverso nº 1705/2016 -
28/01/2016 11:50 DICAP Parecer nº 609/2016 -
13/01/2016 11:24 GCDA Despacho Processual Diverso nº 64/2016 -
11/01/2016 10:26 DP Informação nº 877/2016 -
08/01/2016 09:20 DICAP  
23/11/2015 14:44 DP Certidão de Prorrogação de Prazo nº 3857/2015 -
13/11/2015 08:24 GCDA Despacho Processual Diverso nº 2034/2015 -
19/08/2015 10:53 DP Informação nº 17844/2015 -
19/08/2015 10:53 DP Informação nº 21545/2015 -
19/08/2015 10:53 DP Informação nº 24182/2015 -
19/08/2015 10:53 DP Ofício de Contraditório nº 6296/2015 -
15/10/2014 14:02 DICAP Despacho Processual Diverso nº 3774/2015 -
15/10/2014 14:02 DICAP Instrução nº 1513/2015 -
15/10/2014 09:32 DP  

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