Sessão | Ato | Resultado | Relator |
11/02/2015 |
Acórdão
396/
2015
| Conhecimento e provimento parcial | NESTOR BAPTISTA |
11/02/2015 |
Acórdão
396/
2015
| Conhecimento e provimento parcial | NESTOR BAPTISTA |
04/02/2015 |
/
| Adiado por pedido do(a) relator(a) | NESTOR BAPTISTA |
28/01/2015 |
/
| Adiado por pedido do(a) relator(a) | NESTOR BAPTISTA |