Instâncias Processuais
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Recurso de Revisão
Processo nº 460822/23
Assunto: RECURSO DE REVISÃO
Sub Assunto:
Exercicio:
Relator: JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
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Recurso de Revista
Processo nº 343420/21
Assunto: RECURSO DE REVISTA
Sub Assunto:
Exercicio:
Relator: MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
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Inicial
Processo nº 195915/20
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Sub Assunto:
Exercicio: 2019
Relator: AUGUSTINHO ZUCCHI
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