Instâncias Processuais
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Recurso de Agravo
Processo nº 46420/26
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Sub Assunto:
Exercicio:
Relator: JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
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Recurso de Revisão
Processo nº 65412/25
Assunto: RECURSO DE REVISÃO
Sub Assunto:
Exercicio:
Relator: JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
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Recurso de Revista
Processo nº 569550/24
Assunto: RECURSO DE REVISTA
Sub Assunto:
Exercicio:
Relator: IVAN LELIS BONILHA
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Inicial
Processo nº 173478/21
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Sub Assunto:
Exercicio: 2020
Relator: IVENS ZSCHOERPER LINHARES
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