19/09/2007 19:14
| DAT | Instrução nº 7722/2007 - Ementa: Tomada de Contas Ausência de prestação de contas. Não atendimento. Procedência. Irregularidade das contas. Recolhimento dos recursos ao Estado. Aplicação de multa. Cópias ao Ministério Público Estadual. Impedimento de Certidão Liberatória. |