Processo 179373/13
Assunto PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA
Protocolado em 26/03/2013 16:06
Autuado em 26/03/2013 16:06
Processo Rescindendo 179373/13
Relator JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Decisão Acórdão 2827/2020 da Primeira Câmara, de 16/10/2020



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
05/10/2020 Acórdão   2827/ 2020 Irregular com aplicação de multa, recomendações e determinações JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
05/10/2020 Acórdão   2827/ 2020 Irregular com aplicação de multa, recomendações e determinações JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
28/09/2020   / Adiado por alteração no quórum JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
30/01/2018 Acórdão   113/ 2018 Irregular com aplicação de multa, recomendações e determinações NESTOR BAPTISTA

Partes
TipoNome
Entidade prestadora de contas MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
Gestor ordenador das despesas CLARICE LOURENCO THERIBA
Procuradores: GILBERTO RODRIGUES BAENA (credenciado, inclusão:06/12/19), JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE (credenciado, inclusão:08/05/18, exclusão:06/12/19), NATALIA ANGELICA MISTRELLI (credenciado, inclusão:06/12/19)
Órgão repassador MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
Entidade tomadora INSTITUTO CONFIANCCE
Procuradores: GILBERTO RODRIGUES BAENA (credenciado, inclusão:06/12/19), NATALIA ANGELICA MISTRELLI (credenciado, inclusão:06/12/19)
Representante legal JOSÉ MACHADO SANTANA
Procuradores: MANUELA TOPPEL PORTES (credenciado, inclusão:11/02/19, exclusão:27/03/19), PAULO HENRIQUE GONCALVES (credenciado, inclusão:25/03/19)
Representante legal JOSÉ ROBERTO COCO
Interessado LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR
Interessado ORESTES KOVALCZUK

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
26/04/2022 09:44 227075/22 REQUERIMENTO EXTERNO
03/09/2021 15:41 148970/21 RECURSO DE REVISTA
03/09/2021 15:41 256015/18 PEDIDO DE RESCISÃO
03/09/2021 15:41 659083/20 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
15/04/2018 17:36 256015/18 PEDIDO DE RESCISÃO

Juntadas
DataDescrição
02/04/2024 12:03 Recibo de Petição Intermediária - 224790/24, de 02/04/24 - Protocolo: 224790/24
16/02/2024 16:39 do Protocolo 98545/24
10/04/2023 14:55 do Protocolo 246790/23
10/04/2023 14:27 Recibo de Petição Intermediária - 246626/23, de 10/04/23 - Protocolo: 246626/23
01/09/2022 11:27 do Protocolo 523413/22
21/07/2022 09:43 Devolução do Ofício - IDC - 903/21 - CMEX
30/06/2022 09:35 AR do ofício OPD - 16/22 - CMEX
20/04/2022 18:59 do Protocolo 271457/22
20/01/2022 11:35 AR do Ofício OCD - 64/21 - GP
28/10/2021 13:01 AR do ofício OPD - 1183/21 - GP
03/12/2019 10:05 do Protocolo 807538/19
04/11/2019 14:35 Recibo de Petição Intermediária - 741626/19, de 04/11/19 - Protocolo: 741626/19
26/09/2019 13:55 do Protocolo 650078/19
18/03/2019 13:45 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 167075/19
21/02/2019 17:08 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 113390/19
01/02/2019 16:42 do Protocolo 61306/19
11/12/2018 11:27 AR do Ofício OCN - 4536/2018 - DP
19/10/2018 17:49 do Protocolo 729355/18
03/08/2018 09:34 AR do Ofício ODL - 1083/2018 - DP
28/06/2018 17:26 AR do ofício OPD - 18/18 - CMEX
30/05/2018 11:01 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 383386/18
17/04/2018 14:35 AR do ofício OPD - 717/18 - GP
05/04/2018 08:09 Devolução do Ofício - IDC - 268/18 - COEX
25/01/2018 11:52 do Protocolo 40533/18
09/11/2016 13:33 Devolução do Ofício OCN - 6258/2016 - DP
08/11/2016 08:51 Devolução do Ofício OCN - 6259/2016 - DP
20/09/2016 14:41 AR do Ofício OCN - 5173/2016 - DP
15/09/2016 10:03 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 765222/16

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
GP  04/10/2021 Ofícios Processuais Diversos   1183/ 2021   
CMEX  22/09/2021 Instrução de Cobrança   903/ 2021   
CMEX  22/09/2021 Instrução de Cobrança   904/ 2021   
CMEX  22/09/2021 Instrução de Cobrança   905/ 2021   
CMEX  22/09/2021 Instrução de Cobrança   906/ 2021   
CMEX  22/09/2021 Instrução de Cobrança   907/ 2021   
DP  22/11/2018 Ofício de Contraditório   4536/ 2018   
DP  16/08/2018 Edital Diverso   137/ 2018   
DP  26/06/2018 Ofício de Diligência   1083/ 2018   
COEX  27/03/2018 Instrução de Cobrança   268/ 2018   
COEX  27/03/2018 Instrução de Cobrança   269/ 2018   
COEX  27/03/2018 Instrução de Cobrança   270/ 2018   
COEX  27/03/2018 Instrução de Cobrança   271/ 2018   
GP  27/03/2018 Ofícios Processuais Diversos   717/ 2018   
DP  25/11/2016 Edital Diverso   123/ 2016   
DP  13/10/2016 Ofício de Contraditório   6258/ 2016   
DP  13/10/2016 Ofício de Contraditório   6259/ 2016   
DP  23/08/2016 Ofício de Contraditório   5173/ 2016   
CMEX    Ofícios Processuais Diversos   16/ 2022   
CMEX    Ofícios Processuais Diversos   18/ 2018   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
05/03/2024 3163 Despacho Processual Diverso nº 204/2024
15/09/2021 2622 Despacho Processual Diverso nº 1023/2021
24/11/2020 2429 Despacho Processual Diverso nº 1390/2020
16/10/2020 2403 Acórdão nº 2827/2020
02/10/2020 2394 Pauta da Primeira Câmara correspondente à sessão ordinária virtual nº 19/2020 de 05/10/2020
10/12/2019 2203 Despacho Processual Diverso nº 1625/2019
05/12/2019 2200 Despacho Processual Diverso nº 1578/2019
31/10/2019 2176 Despacho Processual Diverso nº 1381/2019
04/04/2019 2032 Termo de Redistribuição de Processo nº 1082/2019
13/03/2019 2016 Despacho Processual Diverso nº 231/2019
13/02/2019 1999 Despacho Processual Diverso nº 89/2019
30/10/2018 1939 Despacho Processual Diverso nº 2152/2018
15/08/2018 1887 Edital Diverso nº 137/2018
13/08/2018 1885 Despacho Processual Diverso nº 1578/2018
27/07/2018 1874 Despacho Processual Diverso nº 1459/2018
27/06/2018 1853 Despacho Processual Diverso nº 1225/2018
09/02/2018 1764 Acórdão nº 113/2018
25/11/2016 1489 Edital Diverso nº 123/2016
24/11/2016 1488 Despacho Processual Diverso nº 2826/2016
24/08/2016 1429 Despacho Processual Diverso nº 2149/2016
02/04/2013 610 Termo de Distribuição de Processo nº 6346/2013
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
01/03/2024 08:34 CMEX  
01/03/2024 08:34 CMEX  
23/02/2024 17:17 GCDA Despacho Processual Diverso nº 204/2024 -
19/11/2021 13:57 CMEX Informação nº 1403/2023 -
19/11/2021 13:57 CMEX Informação nº 1581/2022 -
19/11/2021 13:57 CMEX Informação nº 2806/2022 -
19/11/2021 13:57 CMEX Instrução nº 131/2024 -
19/11/2021 13:57 CMEX Ofícios Processuais Diversos nº 16/2022 -
18/11/2021 15:30 DP Informação nº 7437/2021 -
17/11/2021 15:37 GP Ofício de Certidão de Débito nº 64/2021 -
08/10/2021 07:46 CMEX Certidão de Débito nº 934/2021 -
08/10/2021 07:46 CMEX Certidão de Débito nº 935/2021 -
08/10/2021 07:46 CMEX Certidão de Débito nº 936/2021 -
08/10/2021 07:46 CMEX Despacho Processual Diverso nº 709/2021 -
08/10/2021 07:46 CMEX Informação nº 4538/2021 -
08/10/2021 07:46 CMEX Informação nº 5102/2021 -
08/10/2021 07:46 CMEX Informação nº 5103/2021 -
04/10/2021 08:11 DP Informação nº 6442/2021 -
30/09/2021 18:47 GP Ofícios Processuais Diversos nº 1183/2021 -
13/09/2021 09:29 CMEX Instrução de Cobrança nº 903/2021 -
13/09/2021 09:29 CMEX Instrução de Cobrança nº 904/2021 -
13/09/2021 09:29 CMEX Instrução de Cobrança nº 905/2021 -
13/09/2021 09:29 CMEX Instrução de Cobrança nº 906/2021 -
13/09/2021 09:29 CMEX Instrução de Cobrança nº 907/2021 -
13/09/2021 09:29 CMEX Informação nº 4284/2021 -
03/09/2021 15:52 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1023/2021 -
03/09/2021 15:38 DP Informação nº 5760/2021 -
05/11/2020 14:19 DP  
28/10/2020 11:06 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1390/2020 -
28/10/2020 10:51 S1C  
27/10/2020 17:45 SMPJTC  
19/10/2020 10:56 2PC Ciência de Decisão nº 328/2020 -
19/10/2020 09:48 SMPjTC  
09/10/2020 16:18 S1C  
02/10/2020 17:10 GCDA  
01/10/2020 17:09 S1C Certidão de declaração de impedimento nº 10/2020 -
30/03/2020 12:07 GCDA  
27/03/2020 19:28 SMPJTC  
27/03/2020 10:17 1PC Parecer nº 203/2020 - Prestação de Contas de Transferência. Município de Formosa do Oeste. Pela irregularidade, recolhimento de valores, recomendação e adoção de medidas.
26/03/2020 14:47 SMPjTC  
06/12/2019 12:36 CGM Instrução nº 187/2020 -
06/12/2019 08:40 DP Informação nº 10134/2019 -
03/12/2019 16:35 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1625/2019 -
03/12/2019 09:37 DP Informação nº 10026/2019 -
05/11/2019 12:56 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1578/2019 -
29/10/2019 09:13 DP Informação nº 8983/2019 -
03/10/2019 15:52 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1381/2019 -
27/03/2019 17:38 CGM Informação nº 744/2019 -
19/03/2019 10:53 DP Informação nº 2241/2019 -
11/03/2019 08:42 CGM  
01/03/2019 17:27 GCDA Despacho Processual Diverso nº 231/2019 -
11/02/2019 13:26 DP Certidão de Prorrogação de Prazo nº 88/2019 -
11/02/2019 13:26 DP Informação nº 961/2019 -
06/02/2019 13:39 GCDA Despacho Processual Diverso nº 89/2019 -
26/10/2018 16:15 DP Informação nº 11045/2018 -
26/10/2018 16:15 DP Informação nº 11531/2018 -
26/10/2018 16:15 DP Informação nº 735/2019 -
26/10/2018 16:15 DP Ofício de Contraditório nº 4536/2018 -
26/10/2018 16:15 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 1082/2019 -
23/10/2018 18:18 GCNB Despacho Processual Diverso nº 2152/2018 -
09/08/2018 15:38 DP Edital Diverso nº 137/2018 -
09/08/2018 15:38 DP Informação nº 10804/2018 -
31/07/2018 12:54 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1578/2018 -
25/07/2018 17:26 DP Informação nº 7875/2018 -
25/07/2018 17:26 DP Informação nº 8040/2018 -
28/06/2018 17:12 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1459/2018 -
28/06/2018 16:58 CMEX  
25/06/2018 15:48 DP Ofício de Diligência nº 1083/2018 -
18/06/2018 12:28 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1225/2018 -
18/06/2018 12:04 DP Informação nº 6332/2018 -
15/06/2018 09:55 GCNB  
11/04/2018 09:16 CMEX Certidão de Débito nº 39/2018 -
11/04/2018 09:16 CMEX Certidão de Débito nº 40/2018 -
11/04/2018 09:16 CMEX Informação - Contas Irregulares nº 28/2018 -
11/04/2018 09:16 CMEX Ofícios Processuais Diversos nº 18/2018 -
05/04/2018 09:42 DP Informação nº 3767/2018 -
26/03/2018 15:04 GP Ofícios Processuais Diversos nº 717/2018 -
26/03/2018 08:17 COEX Despacho Processual Diverso nº 221/2018 -
26/03/2018 08:17 COEX Informação - Contas Irregulares nº 59/2018 -
26/03/2018 08:17 COEX Informação - Contas Irregulares nº 60/2018 -
26/03/2018 08:17 COEX Instrução de Cobrança nº 268/2018 -
26/03/2018 08:17 COEX Instrução de Cobrança nº 269/2018 -
26/03/2018 08:17 COEX Instrução de Cobrança nº 270/2018 -
26/03/2018 08:17 COEX Instrução de Cobrança nº 271/2018 -
26/03/2018 08:17 COEX Informação nº 1403/2018 -
26/03/2018 08:17 COEX Informação nº 1404/2018 -
19/02/2018 16:31 S1C Certidão de Trânsito em Julgado nº 219/2018 -
19/02/2018 15:13 SMPJTC  
16/02/2018 11:40 2PC Ciência de Decisão nº 44/2018 -
15/02/2018 09:11 SMPjTC  
02/02/2018 11:29 S1C Acórdão nº 113/2018 -
24/10/2017 10:53 GCNB  
30/05/2017 17:03 SMPjTC Certidão Diversa nº 1862/2017 -
30/05/2017 17:03 SMPjTC Certidão Diversa nº 3089/2017 -
30/05/2017 17:03 SMPjTC Parecer nº 5714/2017 - Irregularidade com restituição integral dos valores Pela irregularidade, com restituição integral de valores e aplicação de sanções nos termos propostos pela unidade técnica; acrescendo-se como fundamento à desaprovação das contas as demais ilicitudes apontadas por este órgão ministerial.
18/04/2017 09:08 COFIT Instrução nº 427/2017 -
22/11/2016 11:26 DP Edital Diverso nº 123/2016 -
17/11/2016 10:46 GCNB Despacho Processual Diverso nº 2826/2016 -
22/08/2016 09:37 DP Informação nº 17136/2016 -
22/08/2016 09:37 DP Informação nº 18325/2016 -
22/08/2016 09:37 DP Informação nº 18472/2016 -
22/08/2016 09:37 DP Ofício de Contraditório nº 5173/2016 -
22/08/2016 09:37 DP Ofício de Contraditório nº 6258/2016 -
22/08/2016 09:37 DP Ofício de Contraditório nº 6259/2016 -
18/08/2016 08:11 GCNB Despacho Processual Diverso nº 2149/2016 -
27/03/2013 17:35 COFIT Instrução nº 1771/2016 -
26/03/2013 18:44 DP Termo de Distribuição de Processo nº 6346/2013 -

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