Processo 605673/11
Assunto RELATÓRIO DE INSPEÇÃO
Protocolado em 06/10/2011 15:01
Autuado em 06/10/2011 15:01
Processo Rescindendo 605673/11
Relator IVAN LELIS BONILHA
Decisão Acórdão 989/2019 da Segunda Câmara, de 29/04/2019



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
16/04/2019 Acórdão   989/ 2019 Aprovação com aplicação de multa IVAN LELIS BONILHA
16/04/2019 Acórdão   989/ 2019 Aprovação com aplicação de multa IVAN LELIS BONILHA
09/04/2019   / Adiado por pedido do(a) relator(a) IVAN LELIS BONILHA
02/04/2019   / Adiado por pedido do(a) relator(a) IVAN LELIS BONILHA
26/03/2019   / Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão IVAN LELIS BONILHA
19/03/2019   / Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão IVAN LELIS BONILHA
06/08/2013   / Retirado de Pauta JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
30/07/2013   / Adiado por devolução pós-vista JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
23/07/2013   / Vista JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
16/07/2013   / Vista JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
09/07/2013   / Vista JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
02/07/2013   / Vista JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Partes
TipoNome
Interessado ADENIL SIQUEIRA DOS SANTOS
Procuradores: JÚLIO APARECIDO BITTENCOURT (credenciado)
Interessado AGILI - SOFTWARES PARA ÁREA PÚBLICA LTDA
Procuradores: PABLO AKIYAMA SCAPELLATO (credenciado, inclusão:25/01/13)
Interessado AMARILDO BUENO
Procuradores: JÚLIO APARECIDO BITTENCOURT (credenciado)
Interessado EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS
Procuradores: JÚLIO APARECIDO BITTENCOURT (credenciado)
Interessado JOSE APARECIDO CESTÁRIO
Procuradores: JÚLIO APARECIDO BITTENCOURT (credenciado)
Interessado MARIZA DE LOURDES NOVI VIEIRA
Procuradores: JÚLIO APARECIDO BITTENCOURT (credenciado)
Interessado MOISES DE GODOY (Falecido(a) em 2022)
Origem MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
09/10/2020 09:09 848633/19 PEDIDO DE RESCISÃO
17/12/2019 15:18 848633/19 PEDIDO DE RESCISÃO
17/12/2019 13:52 848358/19 PEDIDO DE RESCISÃO
27/11/2019 13:12 460767/19 PEDIDO DE RESCISÃO
05/07/2019 09:22 460767/19 PEDIDO DE RESCISÃO

Juntadas
DataDescrição
23/04/2025 11:45 AR do ofício OPD - 67/25 - CMEX
09/02/2024 14:48 do Protocolo 84331/24
14/12/2023 14:54 do Protocolo 821329/23
08/12/2023 16:11 do Protocolo 808195/23
27/09/2023 14:47 do Protocolo 636157/23
12/09/2023 09:43 do Protocolo 606584/23
07/06/2023 13:39 do Protocolo 391049/23
03/03/2023 10:39 do Protocolo 134577/23
29/11/2022 16:53 do Protocolo 735372/22
06/09/2022 15:20 do Protocolo 540679/22
12/07/2022 08:36 do Protocolo 351680/22
12/07/2022 08:33 do Protocolo 351663/22
07/04/2022 10:14 do Protocolo 244085/22
28/12/2021 14:02 do Protocolo 781737/21
02/12/2021 14:37 do Protocolo 729450/21
09/08/2021 09:00 do Protocolo 485305/21
18/06/2021 10:25 do Protocolo 372292/21
29/04/2021 13:51 AR do ofício OCD - 20/21 - GP
09/04/2021 10:47 do Protocolo 216410/21
23/03/2021 01:23 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 263 - Certidão de débito - 840/19 - CMEX, conforme determinado na peça 331 - Despacho - 319/21 - GCILB.
12/03/2021 11:09 do Protocolo 143579/21
04/03/2021 11:45 do Protocolo 122636/21
10/02/2021 11:07 do Protocolo 69797/21
19/12/2019 07:49 AR do ofício OCD - 75/19 - GP
28/10/2019 14:22 do Protocolo 724110/19
11/07/2019 17:22 Devolução dos Ofícios - IDC - 717, 718 e 719/19 - CMEX
10/07/2019 16:29 AR do ofício OPD - 1461/19 - GP
27/06/2019 07:56 Devolução do Ofício - IDC - 740/19 - CMEX
27/06/2019 07:56 Devolução do Ofício - IDC - 721/19 - CMEX
19/03/2019 11:10 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 170076/19
05/08/2013 08:54 Petição de outra natureza
23/07/2013 09:26 Petição de outra natureza
16/10/2012 11:46 Termo de devolução dos autos físicos
12/09/2012 08:00 Termo de devolução dos Autos Fisicos.
11/09/2012 10:38 Termo de devolução dos Autos Fisicos.
22/08/2012 10:22 Termo de devolução dos Autos Fìsicos
22/08/2012 10:19 Termo de devolução dos Autos Fìsicos
22/08/2012 10:17 Termo de devolução dos Autos Fìsicos
25/07/2012 09:46 do Protocolo 496090/12
24/07/2012 19:44 do Protocolo 495590/12
26/04/2012 13:45 do Protocolo 264962/12
23/04/2012 15:18 do Protocolo 252565/12
23/04/2012 09:03 do Protocolo nº 24638-3/12, referente a Informações Complementares
23/04/2012 08:52 do Protocolo nº 24630-8/12, referente a Informações complementares
23/04/2012 08:29 do Protocolo nº 24643-0/12, referente a Informações Complementares
23/04/2012 07:24 do Protocolo nº 24619-7/12, referente a Informações Complementares
23/04/2012 07:22 do Protocolo nº 24625-1/12, referente a Informações Complementares
20/04/2012 20:01 do Protocolo 252069/12
18/04/2012 07:06 do Protocolo nº 23702-3/12, referente a Informações Complementares
13/04/2012 13:43 do Protocolo 235954/12
12/04/2012 11:17 do Protocolo 232467/12
11/04/2012 11:13 Devolução do oficio 349/12-OCN-DCM
11/04/2012 10:41 Juntada de AR ofício 352/12-OCN-DCM
11/04/2012 10:39 Juntada de AR ofício 347/12-OCN-DCM
11/04/2012 10:37 Juntada de AR ofício 350/12-OCN-DCM
11/04/2012 08:14 Juntada de AR-Ofício 319 /12-OCN-DCM
11/04/2012 08:10 Juntada de AR-Ofício 319 /12-OCN-DCM
14/12/2011 15:10 Juntada conf. Of. 357/11-DCM - 4/4
14/12/2011 15:09 Juntada conf. Of. 357/11-DCM - 3/4
14/12/2011 15:07 Juntada conf. Of. 357/11-DCM - 2/4
14/12/2011 15:06 Juntada conf. Of. 357/11-DCM - 1/4

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
CMEX  31/03/2025 Ofícios Processuais Diversos   67/ 2025   
GP  17/06/2019 Ofícios Processuais Diversos   1461/ 2019   
CMEX  31/05/2019 Instrução de Cobrança   738/ 2019   
CMEX  31/05/2019 Instrução de Cobrança   739/ 2019   
CMEX  31/05/2019 Instrução de Cobrança   740/ 2019   
CMEX  30/05/2019 Instrução de Cobrança   717/ 2019   
CMEX  30/05/2019 Instrução de Cobrança   718/ 2019   
CMEX  30/05/2019 Instrução de Cobrança   719/ 2019   
CMEX  30/05/2019 Instrução de Cobrança   720/ 2019   
CMEX  30/05/2019 Instrução de Cobrança   721/ 2019   
CMEX  30/05/2019 Instrução de Cobrança   722/ 2019   
CMEX  30/05/2019 Instrução de Cobrança   723/ 2019   
CMEX  30/05/2019 Instrução de Cobrança   724/ 2019   
CMEX  30/05/2019 Instrução de Cobrança   725/ 2019   
CMEX  30/05/2019 Instrução de Cobrança   726/ 2019   
CMEX  30/05/2019 Instrução de Cobrança   727/ 2019   
CMEX  30/05/2019 Instrução de Cobrança   728/ 2019   
CMEX  30/05/2019 Instrução de Cobrança   729/ 2019   
CMEX  30/05/2019 Instrução de Cobrança   730/ 2019   
DCM  26/09/2012 Edital de Citação de Contraditório   129/ 2012   
DCM  28/03/2012 Ofício de Contraditório   356/ 2012 02/04/2012 
DCM  27/03/2012 Ofício de Contraditório   347/ 2012 03/04/2012 
DCM  27/03/2012 Ofício de Contraditório   348/ 2012   
DCM  27/03/2012 Ofício de Contraditório   349/ 2012   
DCM  27/03/2012 Ofício de Contraditório   350/ 2012 03/04/2012 
DCM  27/03/2012 Ofício de Contraditório   351/ 2012 03/04/2012 
DCM  27/03/2012 Ofício de Contraditório   352/ 2012 03/04/2012 
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
01/04/2025 3415 Despacho Processual Diverso nº 397/2025
20/03/2025 3407 Despacho Processual Diverso nº 327/2025
12/03/2024 3168 Despacho Processual Diverso nº 293/2024
01/03/2024 3161 Despacho Processual Diverso nº 183/2024
09/01/2024 3126 Despacho Processual Diverso nº 1758/2023
21/09/2022 2838 Despacho Processual Diverso nº 982/2022
20/07/2022 2796 Despacho Processual Diverso nº 671/2022
23/08/2021 2608 Despacho Processual Diverso nº 1082/2021
22/07/2021 2586 Despacho Processual Diverso nº 965/2021
24/03/2021 2505 Despacho Processual Diverso nº 319/2021
16/12/2019 2207 Despacho Processual Diverso nº 1979/2019
25/11/2019 2192 Despacho Processual Diverso nº 1795/2019
30/07/2019 2110 Despacho Processual Diverso nº 962/2019
29/04/2019 2047 Acórdão nº 989/2019
11/04/2019 2037 Pauta do Segunda Câmara correspondente à sessão ordinária presencial nº 11/2019 de 16/04/2019
19/07/2017 1637 Termo de Redistribuição de Processo nº 6058/2017
12/08/2013 701 Despacho Processual Diverso nº 1478/2013
24/01/2013 566 Despacho Processual Diverso nº 33/2013
01/10/2012 498 Edital de Citação de Contraditório nº 129/2012
27/09/2012 496 Despacho Processual Diverso nº 1061/2012
06/06/2012 418 Termo de Redistribuição de Processo nº 881/2012
26/04/2012 391 Despacho Processual Diverso nº 1090/2012
08/03/2012 357 Despacho Processual Diverso nº 595/2012
08/03/2012 357 Termo de Distribuição de Processo nº 2528/2012
21/10/2011 322 Portaria nº 886/2011
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
28/03/2025 14:13 CMEX  
28/03/2025 14:13 CMEX  
24/03/2025 11:20 GCILB Despacho Processual Diverso nº 397/2025 -
24/03/2025 11:08 SMPJTC  
19/03/2025 09:50 5PC Parecer nº 191/2025 - Relatório de Inspeção. Fase de cumprimento de decisão. Pela baixa das multas administrativas impostas ao sr. Moises de Godoy, em virtude de seu falecimento, com a adoção das medidas sugeridas na informação.
18/03/2025 16:35 SMPjTC  
18/03/2025 13:34 GCILB Despacho Processual Diverso nº 327/2025 -
08/03/2024 11:24 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 65/2024 -
08/03/2024 11:24 CMEX Informação nº 1352/2025 -
04/03/2024 09:51 GCILB Despacho Processual Diverso nº 293/2024 -
04/03/2024 09:45 SMPJTC  
28/02/2024 16:21 5PC Parecer nº 142/2024 - Relatório de Inspeção. Fase de execução. Pela baixa de responsabilidade pecuniária.
28/02/2024 16:20 SMPjTC  
16/02/2024 17:10 GCILB Despacho Processual Diverso nº 183/2024 -
15/12/2023 16:32 CMEX Informação nº 5294/2023 -
15/12/2023 16:32 CMEX Instrução nº 103/2024 -
13/12/2023 15:09 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1758/2023 -
19/09/2022 13:15 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 318/2022 -
19/09/2022 13:15 CMEX Informação nº 2329/2023 -
19/09/2022 13:15 CMEX Informação nº 3863/2023 -
19/09/2022 13:15 CMEX Informação nº 4070/2023 -
19/09/2022 13:15 CMEX Informação nº 4510/2022 -
19/09/2022 13:15 CMEX Informação nº 5234/2023 -
19/09/2022 13:15 CMEX Informação nº 745/2023 -
13/09/2022 13:10 GCILB Despacho Processual Diverso nº 982/2022 -
05/09/2022 11:13 SMPJTC  
19/07/2022 11:29 5PC Parecer nº 582/2022 - Relatório de Inspeção. Fase de cumprimento de decisão. Pela baixa de responsabilidade pecuniária. Prosseguimento do monitoramento
18/07/2022 11:22 SMPjTC Certidão Diversa nº 274/2022 -
13/07/2022 17:00 GCILB Despacho Processual Diverso nº 671/2022 -
19/08/2021 14:33 CMEX Informação nº 1390/2022 -
19/08/2021 14:33 CMEX Informação nº 1995/2022 -
19/08/2021 14:33 CMEX Informação nº 3782/2021 -
19/08/2021 14:33 CMEX Informação nº 49/2022 -
19/08/2021 14:33 CMEX Informação nº 5366/2021 -
19/08/2021 14:33 CMEX Instrução nº 399/2022 -
09/08/2021 16:09 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1082/2021 -
20/07/2021 18:57 DP  
05/07/2021 15:06 GCILB Despacho Processual Diverso nº 965/2021 -
31/03/2021 16:46 CMEX Despacho Processual Diverso nº 426/2021 -
31/03/2021 16:46 CMEX Informação nº 1584/2021 -
31/03/2021 16:46 CMEX Informação nº 2794/2021 -
26/03/2021 12:17 DP Informação nº 2086/2021 -
26/03/2021 12:17 DP Informação nº 2105/2021 -
25/03/2021 10:27 GP Ofício de Certidão de Débito nº 20/2021 -
23/03/2021 01:28 CMEX Certidão de Débito nº 203/2021 -
23/03/2021 01:28 CMEX Despacho Processual Diverso nº 176/2021 -
22/03/2021 09:59 DP Informação nº 1916/2021 -
15/03/2021 16:06 GCILB Despacho Processual Diverso nº 319/2021 -
12/12/2019 11:38 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 974/2019 -
12/12/2019 11:38 CMEX Informação nº 1037/2021 -
12/12/2019 11:38 CMEX Informação nº 1158/2021 -
12/12/2019 11:38 CMEX Informação nº 452/2021 -
12/12/2019 11:38 CMEX Informação nº 6904/2020 -
03/12/2019 15:01 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1979/2019 -
28/11/2019 18:21 CMEX Despacho Processual Diverso nº 1227/2019 -
28/11/2019 18:21 CMEX Instrução nº 1456/2019 -
28/11/2019 18:21 CMEX Instrução nº 1457/2019 -
27/11/2019 11:45 DP Informação nº 9797/2019 -
27/11/2019 11:45 DP Informação nº 9857/2019 -
25/11/2019 16:07 GP Ofício de Certidão de Débito nº 75/2019 -
21/11/2019 10:11 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 929/2019 -
21/11/2019 10:11 CMEX Despacho Processual Diverso nº 1204/2019 -
21/11/2019 10:11 CMEX Informação nº 6958/2019 -
08/11/2019 11:09 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1795/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 782/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 783/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 785/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 786/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 787/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 788/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 789/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 790/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 791/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 792/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 793/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 794/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 795/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 796/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 797/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 798/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 799/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 800/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 801/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 802/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 803/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 804/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 805/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 806/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 807/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 808/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 809/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 810/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 811/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 812/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 813/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 814/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 815/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 816/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 817/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 818/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 819/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 821/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 822/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 823/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 824/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 825/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 826/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 827/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 828/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 829/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 831/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 832/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 833/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 834/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 835/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 836/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 837/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 838/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Certidão de Débito nº 839/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Despacho Processual Diverso nº 1154/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Informação nº 5364/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Instrução nº 1346/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Instrução nº 1347/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Instrução nº 1349/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Instrução nº 1351/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Instrução nº 1352/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Instrução nº 1353/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Instrução nº 1354/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Instrução nº 1355/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Instrução nº 1356/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Instrução nº 1357/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Instrução nº 1358/2019 -
26/07/2019 11:36 CMEX Instrução nº 1359/2019 -
25/07/2019 14:06 GCILB Despacho Processual Diverso nº 962/2019 -
02/07/2019 15:50 CMEX Informação nº 4112/2019 -
02/07/2019 09:45 DP Informação nº 4912/2019 -
06/06/2019 16:00 GP Ofícios Processuais Diversos nº 1461/2019 -
27/05/2019 13:23 CMEX Despacho Processual Diverso nº 517/2019 -
27/05/2019 13:23 CMEX Informação - Contas Irregulares nº 79/2019 -
27/05/2019 13:23 CMEX Informação - Contas Irregulares nº 80/2019 -
27/05/2019 13:23 CMEX Informação - Contas Irregulares nº 81/2019 -
27/05/2019 13:23 CMEX Informação - Contas Irregulares nº 82/2019 -
27/05/2019 13:23 CMEX Instrução de Cobrança nº 717/2019 -
27/05/2019 13:23 CMEX Instrução de Cobrança nº 718/2019 -
27/05/2019 13:23 CMEX Instrução de Cobrança nº 719/2019 -
27/05/2019 13:23 CMEX Instrução de Cobrança nº 720/2019 -
27/05/2019 13:23 CMEX Instrução de Cobrança nº 721/2019 -
27/05/2019 13:23 CMEX Instrução de Cobrança nº 722/2019 -
27/05/2019 13:23 CMEX Instrução de Cobrança nº 723/2019 -
27/05/2019 13:23 CMEX Instrução de Cobrança nº 724/2019 -
27/05/2019 13:23 CMEX Instrução de Cobrança nº 725/2019 -
27/05/2019 13:23 CMEX Instrução de Cobrança nº 726/2019 -
27/05/2019 13:23 CMEX Instrução de Cobrança nº 727/2019 -
27/05/2019 13:23 CMEX Instrução de Cobrança nº 728/2019 -
27/05/2019 13:23 CMEX Instrução de Cobrança nº 729/2019 -
27/05/2019 13:23 CMEX Instrução de Cobrança nº 730/2019 -
27/05/2019 13:23 CMEX Instrução de Cobrança nº 738/2019 -
27/05/2019 13:23 CMEX Instrução de Cobrança nº 739/2019 -
27/05/2019 13:23 CMEX Instrução de Cobrança nº 740/2019 -
27/05/2019 13:23 CMEX Informação nº 2937/2019 -
27/05/2019 13:23 CMEX Informação nº 2938/2019 -
27/05/2019 13:23 CMEX Informação nº 2939/2019 -
27/05/2019 13:23 CMEX Informação nº 2940/2019 -
27/05/2019 13:23 CMEX Informação nº 2941/2019 -
27/05/2019 13:23 CMEX Informação nº 2942/2019 -
27/05/2019 13:23 CMEX Informação nº 2943/2019 -
27/05/2019 13:23 CMEX Informação nº 2944/2019 -
27/05/2019 13:23 CMEX Informação nº 2945/2019 -
27/05/2019 13:23 CMEX Informação nº 2946/2019 -
27/05/2019 13:23 CMEX Informação nº 2947/2019 -
27/05/2019 13:23 CMEX Informação nº 2948/2019 -
27/05/2019 13:23 CMEX Informação nº 2949/2019 -
27/05/2019 13:23 CMEX Informação nº 2951/2019 -
27/05/2019 13:23 CMEX Informação nº 2954/2019 -
27/05/2019 13:23 CMEX Informação nº 2955/2019 -
27/05/2019 13:23 CMEX Informação nº 3013/2019 -
27/05/2019 13:23 CMEX Informação nº 3022/2019 -
06/05/2019 16:26 S2C Certidão de Trânsito em Julgado nº 603/2019 -
06/05/2019 16:14 SMPJTC  
02/05/2019 12:07 PGC Ciência de Decisão nº 133/2019 -
30/04/2019 15:58 SMPjTC Certidão Diversa nº 239/2019 -
17/04/2019 08:23 S2C Acórdão nº 989/2019 -
16/04/2019 16:50 GCILB  
16/04/2019 12:54 S2C  
05/04/2019 11:13 GCILB  
05/04/2019 11:09 S2C  
04/04/2019 14:40 GCILB  
04/04/2019 11:22 S2C  
03/04/2019 15:03 GCILB  
02/04/2019 14:43 S2C Certidão de Sessão nº 137/2019 -
09/06/2017 16:13 GCILB  
08/06/2017 14:03 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 6058/2017 -
29/03/2017 10:53 GCILB  
23/03/2017 13:08 SMPjTC Parecer nº 2720/2017 - Saneamento (formal) de apenas um item. Manutenção de todas as demais iiregularidades Retorno. Relatório de inspeção. Juntada de novos documentos e alegações. Saneamento (formal) de apenas um item. Manutenção de todas as demais irregularidades e sanções, conforme instrução.
08/08/2013 11:07 COFIM Instrução nº 783/2017 - MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. PELA IRREGULARIDADE.
06/08/2013 17:23 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1478/2013 -
06/08/2013 16:33 S1C Certidão de Sessão nº 2070/2013 -
30/07/2013 15:47 GCDA  
30/07/2013 15:35 S1C Certidão de Sessão nº 1999/2013 -
03/07/2013 10:27 GCFAMG  
03/07/2013 09:22 S1C Certidão de Sessão nº 1672/2013 -
23/04/2013 09:40 GCDA  
17/04/2013 15:57 SMPjTC Parecer nº 5232/2013 - Irregularidade Relatório de Inspeção. Acatamento parcial das justificativas apresentadas em sede de contraditório. Pela irregularidade do objeto inspecionado, com as devidas responsabilizações e aplicação de multa, nos termos do opinativo da DCM.
21/01/2013 17:39 DCM Instrução nº 939/2013 - Município de Santa Cecilia do Pavão - Relatório de Inspeção - Contraditório
10/01/2013 11:43 GCDA Despacho Processual Diverso nº 33/2013 -
25/09/2012 15:04 DCM Certidão de Envio Publicação DETC nº 121/2012 -
25/09/2012 15:04 DCM Despacho Processual Diverso nº 37/2013 -
25/09/2012 15:04 DCM Edital de Citação de Contraditório nº 129/2012 -
18/09/2012 11:41 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1061/2012 -
05/06/2012 09:43 DCM Despacho Processual Diverso nº 2177/2012 -
21/05/2012 14:31 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 881/2012 -
27/04/2012 18:29 DCM  
27/04/2012 15:27 DP Informação nº 3303/2012 -
13/04/2012 08:46 GCHGH Despacho Processual Diverso nº 1090/2012 -
21/03/2012 14:18 DCM Despacho Processual Diverso nº 468/2012 -
21/03/2012 14:18 DCM Ofício de Contraditório nº 347/2012 -
21/03/2012 14:18 DCM Ofício de Contraditório nº 348/2012 -
21/03/2012 14:18 DCM Ofício de Contraditório nº 349/2012 -
21/03/2012 14:18 DCM Ofício de Contraditório nº 350/2012 -
21/03/2012 14:18 DCM Ofício de Contraditório nº 351/2012 -
21/03/2012 14:18 DCM Ofício de Contraditório nº 352/2012 -
21/03/2012 14:18 DCM Ofício de Contraditório nº 356/2012 -
05/03/2012 17:03 DP Informação nº 2103/2012 -
29/02/2012 08:49 GCHGH Despacho Processual Diverso nº 595/2012 -
27/02/2012 15:30 DP Informação nº 1351/2012 -
27/02/2012 15:30 DP Termo de Distribuição de Processo nº 2528/2012 -
21/10/2011 10:09 DCM Despacho Processual Diverso nº 210/2012 -
21/10/2011 10:09 DCM Relatório Preliminar nº 4/2012 - RELATÓRIO PRELIMINAR DE INSPEÇÃO Nº 04/2012: As IMPROPRIEDADES e IRREGULARIDADES do objeto inspecionado encontram-se caracterizadas nos quadros de achados.
10/10/2011 17:45 GP Certidão de Publicação DETC nº 393/2011 -
07/10/2011 16:47 DG Despacho Processual Diverso nº 442/2011 -
06/10/2011 15:01 DP  

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