Processo 494990/17
Assunto REPRESENTAÇÃO
Protocolado em 05/07/2017 11:47
Autuado em 05/07/2017 11:47
Relator IVAN LELIS BONILHA
Decisão Acórdão 1603/2022 do(a) Conselheiro(a) IVAN LELIS BONILHA, de 26/08/2022



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
15/08/2022 Acórdão   1603/ 2022 Conhecimento e procedência com aplicação de multa IVAN LELIS BONILHA
15/08/2022 Acórdão   1603/ 2022 Conhecimento e procedência com aplicação de multa IVAN LELIS BONILHA
14/12/2017   / Retirado de Pauta IVAN LELIS BONILHA

Partes
TipoNome
Entidade MUNICÍPIO DE URAÍ
Representado CARLOS ROBERTO TAMURA
Representante CRISTINA SHIMAZAKI
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE URAÍ
Procuradores: LILIAN KARINA VELASCO RODRIGUES (credenciado, inclusão:11/05/18)
Interessado MUNICÍPIO DE URAÍ

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
26/04/2023 12:46 571515/22 RECURSO DE REVISTA

Juntadas
DataDescrição
20/09/2022 11:15 do Protocolo 571698/22
07/01/2020 09:35 do Protocolo 5940/20
17/12/2019 07:58 AR do ofício ODL - 1574/19 - DP
28/10/2019 14:42 do Protocolo 724225/19
26/09/2019 14:26 do Protocolo 650370/19
04/06/2018 13:09 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 389945/18
20/12/2017 20:23 do Protocolo 904480/17
15/12/2017 16:27 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 894611/17
13/12/2017 21:52 do Protocolo 887321/17
10/11/2017 12:07 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 801699/17
22/08/2017 09:02 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 609461/17
22/08/2017 09:02 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 609445/17
07/08/2017 17:33 AR do Ofício OCN - 3497/2017 - DP
04/08/2017 13:32 AR do Ofício OCN - 3496/2017 - DP

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
CMEX  25/04/2023 Instrução de Cobrança   280/ 2023   
DP  29/11/2019 Ofício de Diligência   1574/ 2019   
DP  14/07/2017 Ofício de Contraditório   3496/ 2017   
DP  14/07/2017 Ofício de Contraditório   3497/ 2017   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
27/09/2022 2842 Despacho Processual Diverso nº 1047/2022
26/08/2022 2823 Acórdão nº 1603/2022
11/08/2022 2812 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária virtual nº 10/2022 de 15/08/2022
02/12/2019 2197 Despacho Processual Diverso nº 1917/2019
09/10/2019 2161 Despacho Processual Diverso nº 1520/2019
23/08/2019 2128 Despacho Processual Diverso nº 1188/2019
14/05/2018 1823 Despacho Processual Diverso nº 710/2018
08/01/2018 1740 Despacho Processual Diverso nº 2180/2017
03/08/2017 1648 Termo de Distribuição de Processo nº 4111/2017
17/07/2017 1635 Despacho Processual Diverso nº 2807/2017
13/07/2017 1633 Despacho Processual Diverso nº 1301/2017
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
26/04/2023 17:24 CMEX  
26/04/2023 12:45 DP Informação nº 2668/2023 -
23/09/2022 12:50 DP  
20/09/2022 11:24 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1047/2022 -
30/08/2022 10:04 STP  
29/08/2022 17:33 SMPJTC  
29/08/2022 10:28 4PC Ciência de Decisão nº 195/2022 -
29/08/2022 08:25 SMPjTC  
18/08/2022 15:35 STP Acórdão nº 1603/2022 -
06/05/2022 13:03 GCILB  
05/05/2022 17:39 SMPJTC  
04/05/2022 10:26 4PC Parecer nº 422/2022 - Representação. Município de Uraí. Irregularidade. Pela procedência da representação e aplicação de multa administrativa ao gestor, responsável pelo descumprimento da legislação municipal de regência.
04/05/2022 10:00 SMPjTC  
13/02/2020 10:53 CGM Instrução nº 1765/2022 -
28/11/2019 18:46 DP Ofício de Diligência nº 1574/2019 -
28/11/2019 10:05 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1917/2019 -
27/11/2019 17:09 SMPJTC  
06/11/2019 10:44 4PC Parecer nº 1067/2019 - Representação. Pela expedição de Ofício ao MPE/PR e pela intimação do Município de Uraí, nos termos sugeridos pela CGM.
06/11/2019 09:02 SMPjTC  
08/10/2019 07:37 CGM Parecer nº 2430/2019 -
26/09/2019 15:42 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1520/2019 -
22/08/2019 07:10 DP  
11/05/2018 10:59 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1188/2019 -
10/05/2018 10:42 DP Informação nº 5129/2018 -
08/05/2018 14:08 GCILB Despacho Processual Diverso nº 710/2018 -
07/05/2018 15:29 SMPJTC  
02/05/2018 12:06 4PC Parecer nº 235/2018 - Representação. Pela procedência. Aplicação de multa. Emissão de determinação legal.
27/04/2018 16:33 SMPjTC  
18/12/2017 12:36 CGM Parecer nº 2/2018 -
15/12/2017 16:47 GCILB Despacho Processual Diverso nº 2180/2017 -
14/12/2017 16:15 STP Certidão de Sessão nº 1221/2017 -
08/11/2017 14:01 GCILB  
27/10/2017 17:01 SMPjTC Certidão Diversa nº 3597/2017 -
27/10/2017 17:01 SMPjTC Parecer nº 8550/2017 - procedência com aplicação de multa Ementa: Representação. Pela procedência com aplicação de multa e emissão de determinação.
22/08/2017 11:11 COFAP Parecer nº 7412/2017 - REPRESENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. NECESSÁRIO RESPEITO AO PERCENTUAL MÍNIMO ESTABELECIDO POR LEI. AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO.
12/07/2017 07:57 DP Informação nº 9877/2017 -
12/07/2017 07:57 DP Ofício de Contraditório nº 3496/2017 -
12/07/2017 07:57 DP Ofício de Contraditório nº 3497/2017 -
07/07/2017 10:32 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1301/2017 -
05/07/2017 12:01 GP Despacho Processual Diverso nº 2807/2017 -
05/07/2017 11:48 DP Termo de Distribuição de Processo nº 4111/2017 -

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