Processo 57380/18
Assunto RECURSO DE REVISTA
Protocolado em 16/02/2018 12:54
Autuado em 16/02/2018 12:54
Relator IVAN LELIS BONILHA





Partes
TipoNome
Entidade MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
Recorrente ALI EL KADRI
Procuradores: GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT (credenciado, inclusão:16/02/18)
Interessado MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
16/02/2018 12:53 619064/16 TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
27/02/2018 1773 Termo de Distribuição de Processo nº 352/2018
22/02/2018 1770 Despacho Processual Diverso nº 208/2018
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
09/03/2020 13:06 GCILB  
05/03/2020 16:21 STP Certidão de Adiamento nº 96/2020 -
10/02/2020 13:18 GCILB  
05/02/2020 15:04 STP Certidão de Adiamento nº 50/2020 -
10/12/2019 14:32 GCILB  
10/12/2019 11:33 SMPJTC  
05/12/2019 11:52 4PC Parecer nº 1167/2019 - Recurso de Revista. Prescrição da pretensão sancionatória. Ausência de individualização da conduta. Pelo provimento. Afastamento das sanções aplicadas ao Recorrente.
04/12/2019 13:35 SMPjTC  
20/04/2018 18:00 CGM Instrução nº 4722/2019 -
20/02/2018 09:19 COFE  
16/02/2018 13:01 GCILB Despacho Processual Diverso nº 208/2018 -
16/02/2018 12:53 DP Informação nº 1517/2018 -

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