Processo 573842/15
Assunto RELATÓRIO DE INSPEÇÃO
Protocolado em 29/04/2016 11:47
Autuado em 29/04/2016 11:47
Relator MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
Decisão Acórdão 2915/2018 do(a) Conselheiro(a) MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, de 29/10/2018



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
10/10/2018 Acórdão   2915/ 2018 Aprovação com aplicação de multa, recomendações e determinações ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
10/10/2018 Acórdão   2915/ 2018 Aprovação com aplicação de multa, recomendações e determinações MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
03/10/2018   / Adiado por férias do(a) relator(a) ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
26/09/2018   / Adiado por pedido do(a) relator(a) ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
19/09/2018   / Adiado por pedido do(a) relator(a) ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
12/09/2018   / Adiado por pedido do(a) relator(a) ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
30/08/2018   / Adiado por pedido do(a) relator(a) ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
23/08/2018   / Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Partes
TipoNome
Entidade SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Gestor atual RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR
Interessado ADOLFO AGUILAR JUNIOR
Interessado AGNALDO HERMINIO DE CARVALHO DIAS
Interessado AMAURI ESCUDERO MARTINS
Interessado ANTONIO CARLOS CORDEIRO DA SILVA
Interessado CELSO LUIZ AMARAL
Interessado CESAR RIBEIRO FERREIRA
Procuradores: BRUNA LICIA PEREIRA MARCHESI (não credenciado, inclusão:13/09/16), DANIEL PACHECO RIBAS BEATRIZ (credenciado, inclusão:13/09/16), ERICA MIRANDA DOS SANTOS REQUI (não credenciado, inclusão:13/09/16), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES (credenciado, inclusão:13/09/16), KAMAI FIGUEIREDO ARRUDA BACELAR DA SILVA (não credenciado, inclusão:13/09/16), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (credenciado, inclusão:13/09/16), MARIANA COSTA GUIMARAES (credenciado, inclusão:13/09/16), NATALIA BORTOLUZZI BALZAN (credenciado, inclusão:13/09/16), PEDRO CAMPANA NEME (não credenciado, inclusão:13/09/16)
Interessado CLAUDIO MARCOS DE SOUZA QUARESMA
Interessado EDEMILSON JOSÉ PEGO
Interessado FADUA KUBRUSLY CRUZ
Procuradores: DANIEL MULLER MARTINS (credenciado, inclusão:05/02/18), JOSE CARLOS CAL GARCIA FILHO (não credenciado, inclusão:05/02/18), MATHEUS FERNANDES DE JESUS (credenciado, inclusão:05/02/18)
Interessado FRANCISCO DE ASSIS INOCENCIO
Interessado GEORGE HERMANN RODOLFO TORMIN
Interessado HERON ARZUA
Interessado JOÃO LUIZ GIONA JUNIOR
Interessado JOÃO OTAVIO FARIA BORGES DE SÁ
Interessado JOSEMERY PEREIRA PINTO OZORIO DE ALMEIDA
Interessado JOZÉLIA NOGUEIRA
Interessado LOUISEANA MUELLER
Interessado LUIZ CARLOS JORGE HAULY
Interessado LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI
Interessado MARCOS ANTONIO JAGHER
Interessado MAURILIO GUERREIRO CAMPOS
Interessado NESTOR CELSO IMTHON BUENO (Falecido(a) em 2011)
Interessado PAULO ERNESTO CONRADT
Procuradores: JOSE AUGUSTO PEDROSO (credenciado, inclusão:14/09/16)
Interessado PEDRO RICARDO BAPTISTA DE MIRANDA
Interessado RAFAEL CARLOS CASANOVA NETO
Interessado ROSEMARY ESCABIO
Interessado VITOR ACIR PUPPI STANISLAWCZUK
Interessado VIVIANE DE FATIMA DOBGINSKI
Ex-Gestor MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
28/05/2020 09:34 758134/18 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
28/05/2020 09:34 171420/19 RECURSO DE REVISTA

Juntadas
DataDescrição
07/08/2020 16:33 do Protocolo 503822/20
05/08/2020 14:48 do Protocolo 495200/20
05/08/2020 14:34 do Protocolo 495110/20
05/08/2020 14:25 do Protocolo 495056/20
05/08/2020 14:19 do Protocolo 495005/20
21/11/2018 14:18 do Protocolo 802524/18
07/12/2017 12:20 do Protocolo 866545/17
20/10/2017 15:39 do Protocolo 753694/17
05/07/2017 11:54 do Protocolo 494508/17
30/06/2017 23:26 do Protocolo 481678/17
27/06/2017 09:23 do Protocolo 466814/17
12/05/2017 09:57 AR do Ofício OCN - 1665/2017 - DP
28/03/2017 08:42 AR do Ofício OCN - 517/2017 - DP
06/03/2017 09:36 do Protocolo 154308/17
31/01/2017 11:10 Devolução do Ofício OCN - 7399/2016 - DP
24/01/2017 08:19 AR do Ofício OCN - 4829/2016 - DP
11/01/2017 10:58 AR do ofício OCN - 7398/16 - DP
10/01/2017 08:54 do Protocolo 10729/17
19/12/2016 10:17 do Protocolo 1010911/16
14/12/2016 11:44 do Protocolo 1002854/16
08/12/2016 17:14 do Protocolo 988671/16
02/12/2016 13:36 AR do Ofício OCN - 4849/2016 - DP
30/11/2016 08:21 do Protocolo 955420/16
28/11/2016 14:23 AR do Ofício OCN - 4882/2016 - DP
28/11/2016 09:04 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 948246/16
28/11/2016 09:00 do Protocolo 948114/16
16/11/2016 14:30 AR do Ofício OCN - 6490/2016 - DP
01/11/2016 17:14 do Protocolo 886704/16
28/10/2016 11:20 do Protocolo 878914/16
24/10/2016 14:58 AR do Ofício OCN - 5841/2016 - DP
24/10/2016 14:58 AR do Ofício OCN - 5776/2016 - DP
18/10/2016 09:58 do Protocolo 849434/16
14/10/2016 16:13 do Protocolo 844297/16
11/10/2016 09:23 Devolução do Ofício OCN - 4838/16 - DP
04/10/2016 10:22 AR do Ofício OCN - 5685/2016 - DP
29/09/2016 09:14 do Protocolo 798716/16
27/09/2016 15:04 AR do Ofício OCN - 5586/2016 - DP
27/09/2016 15:04 AR do Ofício OCN - 5585/2016 - DP
26/09/2016 15:18 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 790030/16
20/09/2016 14:48 Devolução do Ofício OCN - 4840/2016 - DP
19/09/2016 09:09 do Protocolo 769945/16
19/09/2016 08:24 do Protocolo 769864/16
16/09/2016 12:15 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 769198/16
16/09/2016 09:45 do Protocolo 767110/16
14/09/2016 13:48 do Protocolo 761600/16
13/09/2016 14:18 do Protocolo 756762/16
13/09/2016 08:03 do Protocolo nº 753054/16
12/09/2016 10:47 do Protocolo 748948/16
06/09/2016 14:08 Devolução do Ofício OCN - 4825/2016 - DP
06/09/2016 10:28 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 737385/16
06/09/2016 10:22 AR do Ofício OCN - 4832/2016 - DP
06/09/2016 10:22 AR do Ofício OCN - 4826/2016 - DP
06/09/2016 10:22 AR do Ofício OCN - 4824/2016 - DP
06/09/2016 10:22 AR do Ofício OCN - 4820/2016 - DP
06/09/2016 10:22 Devolução do Ofício OCN - 4817/2016 - DP
06/09/2016 10:22 AR do Ofício OCN - 4816/2016 - DP
06/09/2016 10:17 AR do ofício OCN - 4883/16 - DP
06/09/2016 10:16 AR do ofício OCN - 4881/16 - DP
05/09/2016 13:58 AR do Ofício OCN - 4845/2016 - DP
05/09/2016 13:58 AR do Ofício OCN - 4836/2016 - DP
05/09/2016 13:58 AR do Ofício OCN - 4818/2016 - DP
01/09/2016 14:28 Devolução do Ofício OCN - 4875/2016 - DP
01/09/2016 14:28 AR do Ofício OCN - 4844/2016 - DP
01/09/2016 14:28 Devolução do Ofício OCN - 4842/2016 - DP
01/09/2016 14:28 AR do Ofício OCN - 4841/2016 - DP
01/09/2016 14:28 AR do Ofício OCN - 4839/2016 - DP
01/09/2016 14:28 AR do Ofício OCN - 4838/2016 - DP
01/09/2016 14:28 AR do Ofício OCN - 4837/2016 - DP
01/09/2016 14:28 AR do Ofício OCN - 4830/2016 - DP
01/09/2016 14:28 Devolução do Ofício OCN - 4828/2016 - DP
01/09/2016 14:28 AR do Ofício OCN - 4815/2016 - DP
01/09/2016 14:28 AR do Ofício OCN - 4814/2016 - DP
28/06/2016 10:39 do Protocolo 529596/16
22/06/2016 10:53 AR do ofício ODL - 1103/16 - DP

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  04/04/2017 Ofício de Contraditório   1665/ 2017   
DP  03/02/2017 Ofício de Contraditório   517/ 2017   
DP  08/12/2016 Ofício de Contraditório   7398/ 2016   
DP  08/12/2016 Ofício de Contraditório   7399/ 2016   
DP  27/10/2016 Ofício de Contraditório   6490/ 2016   
DP  23/09/2016 Ofício de Contraditório   5841/ 2016   
DP  20/09/2016 Ofício de Contraditório   5776/ 2016   
DP  13/09/2016 Ofício de Contraditório   5685/ 2016   
DP  05/09/2016 Ofício de Contraditório   5585/ 2016   
DP  05/09/2016 Ofício de Contraditório   5586/ 2016   
DP  11/08/2016 Ofício de Contraditório   4875/ 2016   
DP  11/08/2016 Ofício de Contraditório   4881/ 2016   
DP  11/08/2016 Ofício de Contraditório   4882/ 2016   
DP  11/08/2016 Ofício de Contraditório   4883/ 2016   
DP  10/08/2016 Ofício de Contraditório   4814/ 2016   
DP  10/08/2016 Ofício de Contraditório   4815/ 2016   
DP  10/08/2016 Ofício de Contraditório   4816/ 2016   
DP  10/08/2016 Ofício de Contraditório   4817/ 2016   
DP  10/08/2016 Ofício de Contraditório   4818/ 2016   
DP  10/08/2016 Ofício de Contraditório   4819/ 2016   
DP  10/08/2016 Ofício de Contraditório   4820/ 2016   
DP  10/08/2016 Ofício de Contraditório   4824/ 2016   
DP  10/08/2016 Ofício de Contraditório   4825/ 2016   
DP  10/08/2016 Ofício de Contraditório   4826/ 2016   
DP  10/08/2016 Ofício de Contraditório   4828/ 2016   
DP  10/08/2016 Ofício de Contraditório   4829/ 2016   
DP  10/08/2016 Ofício de Contraditório   4830/ 2016   
DP  10/08/2016 Ofício de Contraditório   4832/ 2016   
DP  10/08/2016 Ofício de Contraditório   4836/ 2016   
DP  10/08/2016 Ofício de Contraditório   4837/ 2016   
DP  10/08/2016 Ofício de Contraditório   4838/ 2016   
DP  10/08/2016 Ofício de Contraditório   4839/ 2016   
DP  10/08/2016 Ofício de Contraditório   4840/ 2016   
DP  10/08/2016 Ofício de Contraditório   4841/ 2016   
DP  10/08/2016 Ofício de Contraditório   4842/ 2016   
DP  10/08/2016 Ofício de Contraditório   4844/ 2016   
DP  10/08/2016 Ofício de Contraditório   4845/ 2016   
DP  10/08/2016 Ofício de Contraditório   4849/ 2016   
DP  03/06/2016 Ofício de Diligência   1103/ 2016   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
17/07/2023 3022 Despacho Processual Diverso nº 1051/2023
11/07/2023 3018 Termo de Redistribuição de Processo nº 1088/2023
12/11/2021 2660 Despacho Processual Diverso nº 1347/2021
06/10/2020 2396 Despacho Processual Diverso nº 1302/2020
01/09/2020 2373 Despacho Processual Diverso nº 1128/2020
16/07/2020 2340 Despacho Processual Diverso nº 746/2020
30/11/2018 1959 Despacho Processual Diverso nº 1705/2018
29/10/2018 1938 Acórdão nº 2915/2018
04/10/2018 1922 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 34/2018 de 10/10/2018
15/02/2018 1765 Despacho Processual Diverso nº 178/2018
09/08/2017 1652 Despacho Processual Diverso nº 1501/2017
21/10/2016 1467 Despacho Processual Diverso nº 2093/2016
03/08/2016 1414 Despacho Processual Diverso nº 1450/2016
02/06/2016 1370 Despacho Processual Diverso nº 1083/2016
11/05/2016 1356 Termo de Distribuição de Processo nº 5560/2016
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
17/07/2023 22:11 DP  
13/07/2023 17:50 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 232/2023 -
07/07/2023 19:25 GCMRMS Despacho Processual Diverso nº 1051/2023 -
04/07/2023 10:37 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 1088/2023 -
04/07/2023 10:30 SMPJTC  
26/05/2023 09:36 3PC Parecer nº 523/2023 - Ementa. Retorno. Relatório de inspeção. SEFA. Baixa de responsabilidades. Cumprimento integral do Acórdão. Pelo encerramento.
26/05/2023 09:29 SMPjTC  
10/11/2021 17:44 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 439/2021 -
08/11/2021 09:57 GCAML Despacho Processual Diverso nº 1347/2021 -
08/11/2021 09:02 CMEX Despacho Processual Diverso nº 691/2021 -
04/11/2021 19:39 DP  
02/10/2020 10:30 CMEX Certidão de Quitação de Obrigação nº 100/2020 -
16/09/2020 16:09 GCAML Despacho Processual Diverso nº 1302/2020 -
28/08/2020 14:46 2ICE Informação nº 19/2020 -
28/08/2020 10:57 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 328/2020 -
28/08/2020 10:57 CMEX Despacho Processual Diverso nº 547/2020 -
20/08/2020 21:01 GCAML Despacho Processual Diverso nº 1128/2020 -
06/08/2020 13:37 CMEX Despacho Processual Diverso nº 523/2020 -
06/08/2020 13:37 CMEX Informação nº 4421/2020 -
14/07/2020 17:12 DP  
22/06/2020 15:53 GCAML Despacho Processual Diverso nº 746/2020 -
18/06/2020 17:36 CMEX Informação nº 3025/2020 -
29/05/2020 14:06 GCAML Despacho Processual Diverso nº 684/2020 -
28/05/2020 16:44 DP Informação nº 3341/2020 -
28/11/2018 11:34 DP  
05/11/2018 09:49 GCAML Despacho Processual Diverso nº 1705/2018 -
01/11/2018 11:26 STP  
31/10/2018 15:20 SMPJTC  
31/10/2018 11:46 1PC Ciência de Decisão nº 350/2018 -
30/10/2018 13:31 SMPjTC  
10/10/2018 16:17 STP Acórdão nº 2915/2018 -
05/10/2018 16:34 GCAML  
03/10/2018 17:37 STP Certidão de Sessão nº 928/2018 -
03/09/2018 17:40 GCAML  
30/08/2018 17:37 STP Certidão de Sessão nº 853/2018 -
27/08/2018 14:40 GCAML  
23/08/2018 16:44 STP Certidão de Sessão nº 835/2018 -
03/05/2018 11:31 GCAML  
02/05/2018 16:36 SMPJTC  
19/04/2018 11:59 1PC Parecer nº 339/2018 - Relatório de Inspeção. Retorno. Secretaria de Estado da Fazenda. Pela procedência, com aplicação de multa administrativa e adoção de medidas.
19/04/2018 09:24 SMPjTC  
16/03/2018 13:09 COFIE Instrução nº 82/2018 -
08/02/2018 11:44 1ICE Informação nº 11/2018 -
05/02/2018 16:50 GCAML Despacho Processual Diverso nº 178/2018 -
05/02/2018 10:41 DP Informação nº 1142/2018 -
22/01/2018 11:36 GCAML Despacho Processual Diverso nº 104/2018 -
19/01/2018 13:17 SMPJTC  
08/01/2018 17:10 2PC Parecer nº 18/2018 - Relatório de Inspeção. SEFA-PR. Contraditório intempestivo. Ao relator para admissibilidade.
17/11/2017 12:03 SMPjTC  
17/10/2017 09:45 COFIE Instrução nº 467/2017 -
22/09/2017 10:31 GCAML Despacho Processual Diverso nº 1857/2017 -
07/08/2017 17:38 1ICE Informação nº 52/2017 -
20/07/2017 11:53 GCAML Despacho Processual Diverso nº 1501/2017 -
19/06/2017 14:07 1ICE Informação nº 37/2017 -
19/10/2016 11:41 DP Certidão de Liberação de Cópias/Vistas nº 91/2017 -
19/10/2016 11:41 DP Informação nº 1060/2017 -
19/10/2016 11:41 DP Informação nº 1173/2017 -
19/10/2016 11:41 DP Informação nº 17462/2016 -
19/10/2016 11:41 DP Informação nº 17695/2016 -
19/10/2016 11:41 DP Informação nº 17730/2016 -
19/10/2016 11:41 DP Informação nº 19635/2016 -
19/10/2016 11:41 DP Informação nº 4318/2017 -
19/10/2016 11:41 DP Ofício de Contraditório nº 1665/2017 -
19/10/2016 11:41 DP Ofício de Contraditório nº 517/2017 -
19/10/2016 11:41 DP Ofício de Contraditório nº 6490/2016 -
19/10/2016 11:41 DP Ofício de Contraditório nº 7398/2016 -
19/10/2016 11:41 DP Ofício de Contraditório nº 7399/2016 -
29/09/2016 10:33 GCAML Despacho Processual Diverso nº 2093/2016 -
15/09/2016 15:35 DP Informação nº 15973/2016 -
15/09/2016 15:35 DP Informação nº 16082/2016 -
15/09/2016 15:35 DP Informação nº 16232/2016 -
15/09/2016 15:35 DP Informação nº 16592/2016 -
15/09/2016 15:35 DP Ofício de Contraditório nº 5776/2016 -
15/09/2016 15:35 DP Ofício de Contraditório nº 5841/2016 -
13/09/2016 15:08 GCAML Despacho Processual Diverso nº 1849/2016 -
01/08/2016 10:32 DP Certidão Diversa nº 90/2016 -
01/08/2016 10:32 DP Informação nº 14026/2016 -
01/08/2016 10:32 DP Informação nº 15338/2016 -
01/08/2016 10:32 DP Informação nº 15422/2016 -
01/08/2016 10:32 DP Informação nº 15578/2016 -
01/08/2016 10:32 DP Informação nº 15625/2016 -
01/08/2016 10:32 DP Informação nº 15662/2016 -
01/08/2016 10:32 DP Ofício de Contraditório nº 4814/2016 -
01/08/2016 10:32 DP Ofício de Contraditório nº 4815/2016 -
01/08/2016 10:32 DP Ofício de Contraditório nº 4816/2016 -
01/08/2016 10:32 DP Ofício de Contraditório nº 4817/2016 -
01/08/2016 10:32 DP Ofício de Contraditório nº 4818/2016 -
01/08/2016 10:32 DP Ofício de Contraditório nº 4819/2016 -
01/08/2016 10:32 DP Ofício de Contraditório nº 4820/2016 -
01/08/2016 10:32 DP Ofício de Contraditório nº 4824/2016 -
01/08/2016 10:32 DP Ofício de Contraditório nº 4825/2016 -
01/08/2016 10:32 DP Ofício de Contraditório nº 4826/2016 -
01/08/2016 10:32 DP Ofício de Contraditório nº 4828/2016 -
01/08/2016 10:32 DP Ofício de Contraditório nº 4829/2016 -
01/08/2016 10:32 DP Ofício de Contraditório nº 4830/2016 -
01/08/2016 10:32 DP Ofício de Contraditório nº 4832/2016 -
01/08/2016 10:32 DP Ofício de Contraditório nº 4836/2016 -
01/08/2016 10:32 DP Ofício de Contraditório nº 4837/2016 -
01/08/2016 10:32 DP Ofício de Contraditório nº 4838/2016 -
01/08/2016 10:32 DP Ofício de Contraditório nº 4839/2016 -
01/08/2016 10:32 DP Ofício de Contraditório nº 4840/2016 -
01/08/2016 10:32 DP Ofício de Contraditório nº 4841/2016 -
01/08/2016 10:32 DP Ofício de Contraditório nº 4842/2016 -
01/08/2016 10:32 DP Ofício de Contraditório nº 4844/2016 -
01/08/2016 10:32 DP Ofício de Contraditório nº 4845/2016 -
01/08/2016 10:32 DP Ofício de Contraditório nº 4849/2016 -
01/08/2016 10:32 DP Ofício de Contraditório nº 4875/2016 -
01/08/2016 10:32 DP Ofício de Contraditório nº 4881/2016 -
01/08/2016 10:32 DP Ofício de Contraditório nº 4882/2016 -
01/08/2016 10:32 DP Ofício de Contraditório nº 4883/2016 -
01/08/2016 10:32 DP Ofício de Contraditório nº 5585/2016 -
01/08/2016 10:32 DP Ofício de Contraditório nº 5586/2016 -
01/08/2016 10:32 DP Ofício de Contraditório nº 5685/2016 -
15/07/2016 13:54 GCAML Despacho Processual Diverso nº 1450/2016 -
13/07/2016 15:06 COFIE Informação nº 608/2016 -
28/06/2016 11:23 GCAML Despacho Processual Diverso nº 1360/2016 -
31/05/2016 17:14 DP Informação nº 10358/2016 -
31/05/2016 17:14 DP Ofício de Diligência nº 1103/2016 -
04/05/2016 10:40 GCAML Despacho Processual Diverso nº 1083/2016 -
29/04/2016 11:47 DP  

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