Processo 743099/18
Assunto TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Protocolado em 29/10/2018 15:22
Autuado em 29/10/2018 15:22
Relator IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Decisão Acórdão 556/2020 do(a) Conselheiro(a) IVENS ZSCHOERPER LINHARES, de 18/03/2020



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
04/03/2020 Acórdão   556/ 2020 Outros IVENS ZSCHOERPER LINHARES
04/03/2020 Acórdão   556/ 2020 Outros IVENS ZSCHOERPER LINHARES
19/02/2020   / Adiamento Regimental IVENS ZSCHOERPER LINHARES
07/11/2018 Acórdão   3349/ 2018 Homologação de Cautelar IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Partes
TipoNome
Entidade DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ
Procuradores: ALBA REGINA GRASSETTI PACHECO (não credenciado, inclusão:22/11/18), ANGELA BITTENCOURT CORDEIRO (não credenciado, inclusão:22/11/18), ANTONIO RENATO HOINSKI (não credenciado, inclusão:22/11/18), EDSON LUIZ AMARAL (credenciado, inclusão:22/11/18), LUCIANO ROCHA WOISKI (credenciado, inclusão:22/11/18), MARIA LUCIA SANCHES FOLTRAN (não credenciado, inclusão:22/11/18)
Gestor atual FERNANDO FURIATTI SABOIA
Interessado AMAURI MEDEIROS CAVALCANTI
Procuradores: JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:17/04/19), WILLIAM MACEIRA GOMES (credenciado, inclusão:17/04/19)
Interessado CONSORCIO ENGEMIN-ETEL
Procuradores: ACACIO CORREA FILHO (não credenciado, inclusão:22/11/18), ESTÊVÃO LOURENÇO CORRÊA (credenciado, inclusão:22/11/18), JOÃO EURICO KOERNER (credenciado, inclusão:22/11/18)
Interessado DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ
Procuradores: ALBA REGINA GRASSETTI PACHECO (não credenciado, inclusão:22/11/18), ANGELA BITTENCOURT CORDEIRO (não credenciado, inclusão:22/11/18), ANTONIO RENATO HOINSKI (não credenciado, inclusão:22/11/18), EDSON LUIZ AMARAL (credenciado, inclusão:22/11/18), LUCIANO ROCHA WOISKI (credenciado, inclusão:22/11/18), MARIA LUCIA SANCHES FOLTRAN (não credenciado, inclusão:22/11/18)
Interessado ELEANDRO CAMPOS PEREIRA
Procuradores: JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:10/12/18), WILLIAM MACEIRA GOMES (credenciado, inclusão:10/12/18)
Interessado ELUANI DE LOURDES SNEGE
Interessado ENGEMIN-ENGENHARIA E GEOLOGIA LTDA
Procuradores: ACACIO CORREA FILHO (não credenciado, inclusão:22/11/18), ESTÊVÃO LOURENÇO CORRÊA (credenciado, inclusão:22/11/18), JOÃO EURICO KOERNER (credenciado, inclusão:22/11/18)
Interessado ETEL-ESTUDOS TECNICOS LTDA
Procuradores: ACACIO CORREA FILHO (não credenciado, inclusão:22/11/18), ESTÊVÃO LOURENÇO CORRÊA (credenciado, inclusão:22/11/18), JOÃO EURICO KOERNER (credenciado, inclusão:22/11/18)
Interessado HAMILTON LUIZ BOING
Procuradores: JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:10/12/18), WILLIAM MACEIRA GOMES (credenciado, inclusão:10/12/18)
Interessado JOSE PEDRO WEINAND
Procuradores: JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:15/02/19)
Interessado NELSON FARHAT
Procuradores: JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:10/12/18), WILLIAM MACEIRA GOMES (credenciado, inclusão:10/12/18)
Interessado NELSON LEAL JÚNIOR
Procuradores: JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:15/02/19)
Interessado PAULO MONTES LUZ
Procuradores: JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:15/02/19), WILLIAM MACEIRA GOMES (credenciado, inclusão:15/02/19)
Interessado PAULO ROBERTO MELANI
Procuradores: JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:10/12/18), WILLIAM MACEIRA GOMES (credenciado, inclusão:10/12/18)
Interessado PAULO TADEU DZIEDRICKI
Procuradores: JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:15/02/19), WILLIAM MACEIRA GOMES (credenciado, inclusão:15/02/19)
Ex-Gestor PAULO TADEU DZIEDRICKI
Procuradores: JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:15/02/19), WILLIAM MACEIRA GOMES (credenciado, inclusão:15/02/19)

Juntadas
DataDescrição
02/03/2020 13:23 do Protocolo 132778/20
28/02/2020 16:28 do Protocolo 128690/20
14/02/2020 09:56 do Protocolo 99985/20
07/02/2020 17:33 do Protocolo 83140/20
28/08/2019 08:12 do Protocolo nº 576269/19
22/07/2019 16:17 do Protocolo 492707/19
24/05/2019 09:39 do Protocolo 351410/19
22/04/2019 12:09 AR do Ofício ODL - 398/2019 - DP
17/04/2019 15:30 do Protocolo 262183/19
05/04/2019 11:54 Recibo de Petição Intermediária - 230540/19, de 05/04/19 - Protocolo: 230540/19
28/03/2019 08:04 AR do ofício OPD - 28/19 - CMEX
26/03/2019 08:19 AR do ofício OPD - 29/19 - CMEX
01/03/2019 09:47 Resposta ao Ofício 14/19 - CMEX
15/02/2019 16:58 AR do ofício OPD - 13/19 - CMEX
13/02/2019 18:29 do Protocolo 94433/19
13/02/2019 16:08 do Protocolo 93941/19
13/02/2019 15:39 AR do ofício OPD - 14/19 - CMEX
12/02/2019 16:37 do Protocolo nº 3916-5/19, referente a Recibo de Petição Intermediária
05/02/2019 16:32 do Protocolo 70720/19
28/01/2019 18:21 do Protocolo 44193/19
22/01/2019 09:01 Detran - Resposta ao Ofício 88/18 - CMEX
07/12/2018 10:12 do Protocolo 846874/18
07/12/2018 08:03 AR do ofício ODL - 1843/18 - DP
06/12/2018 09:31 do Protocolo 840752/18
04/12/2018 17:05 do Protocolo 837417/18
30/11/2018 09:36 AR do ofício ODL - 1844/18 - DP
30/11/2018 09:35 AR do ofício OPD - 89/18 - CMEX
29/11/2018 18:48 do Protocolo 822940/18
27/11/2018 15:39 AR do ofício OCN - 4522/18 - DP
27/11/2018 15:39 AR do ofício OPD - 2376/18 - GP
27/11/2018 15:31 AR do ofício OPD - 88/18 - CMEX
23/11/2018 16:30 do Protocolo 809022/18
22/11/2018 12:43 do Protocolo 804993/18
22/11/2018 12:40 do Protocolo 804977/18
21/11/2018 14:15 do Protocolo 802460/18
19/11/2018 16:04 AR do ofício OCN - 4396/18 - DP
14/11/2018 14:30 AR do ofício OCN - 4401/18 - DP
14/11/2018 14:30 AR do ofício OCN - 4395/18 - DP
14/11/2018 14:30 AR do ofício OPD - 2322/18 - GP
12/11/2018 15:56 AR do ofício OCN - 4407/18 - DP
12/11/2018 15:56 AR do ofício OCN - 4406/18 - DP
12/11/2018 15:56 AR do ofício OCN - 4405/18 - DP
12/11/2018 15:56 AR do ofício OCN - 4404/18 - DP
12/11/2018 15:56 AR do ofício OCN - 4403/18 - DP
12/11/2018 15:56 AR do ofício OCN - 4398/18 - DP
09/11/2018 16:14 AR do ofício OCN - 4408/18 - DP
09/11/2018 16:14 AR do ofício OCN - 4399/18 - DP
09/11/2018 16:14 AR do ofício OCN - 4397/18 - DP
09/11/2018 16:14 AR do ofício OCN - 4394/18 - DP
09/11/2018 16:14 AR do ofício OCN - 4393/18 - DP

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
CMEX  23/03/2020 Ofícios Processuais Diversos   20/ 2020   
CMEX  23/03/2020 Ofícios Processuais Diversos   21/ 2020   
DP  10/04/2019 Ofício de Diligência   398/ 2019   
CMEX  13/03/2019 Ofícios Processuais Diversos   28/ 2019   
CMEX  13/03/2019 Ofícios Processuais Diversos   29/ 2019   
CMEX  31/01/2019 Ofícios Processuais Diversos   13/ 2019   
CMEX  31/01/2019 Ofícios Processuais Diversos   14/ 2019   
DP  26/11/2018 Ofício de Diligência   1843/ 2018   
DP  26/11/2018 Ofício de Diligência   1844/ 2018   
DP  20/11/2018 Ofício de Contraditório   4522/ 2018   
GP  19/11/2018 Ofícios Processuais Diversos   2376/ 2018   
GP  07/11/2018 Ofícios Processuais Diversos   2322/ 2018   
DP  06/11/2018 Ofício de Contraditório   4397/ 2018 08/11/2018 
DP  06/11/2018 Ofício de Contraditório   4395/ 2018 07/11/2018 
CMEX  06/11/2018 Ofícios Processuais Diversos   88/ 2018   
CMEX  06/11/2018 Ofícios Processuais Diversos   89/ 2018   
DP  06/11/2018 Ofício de Contraditório   4393/ 2018   
DP  06/11/2018 Ofício de Contraditório   4394/ 2018   
DP  06/11/2018 Ofício de Contraditório   4395/ 2018   
DP  06/11/2018 Ofício de Contraditório   4396/ 2018   
DP  06/11/2018 Ofício de Contraditório   4397/ 2018   
DP  06/11/2018 Ofício de Contraditório   4398/ 2018   
DP  06/11/2018 Ofício de Contraditório   4399/ 2018   
DP  06/11/2018 Ofício de Contraditório   4401/ 2018   
DP  06/11/2018 Ofício de Contraditório   4403/ 2018   
DP  06/11/2018 Ofício de Contraditório   4404/ 2018   
DP  06/11/2018 Ofício de Contraditório   4405/ 2018   
DP  06/11/2018 Ofício de Contraditório   4406/ 2018   
DP  06/11/2018 Ofício de Contraditório   4407/ 2018   
DP  06/11/2018 Ofício de Contraditório   4408/ 2018   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
18/03/2020 2261 Acórdão nº 556/2020
18/02/2020 2243 Despacho Processual Diverso nº 191/2020
17/02/2020 2242 Despacho Processual Diverso nº 188/2020
06/08/2019 2115 Despacho Processual Diverso nº 1014/2019
11/07/2019 2097 Despacho Processual Diverso nº 916/2019
30/04/2019 2048 Despacho Processual Diverso nº 551/2019
12/04/2019 2038 Despacho Processual Diverso nº 471/2019
01/02/2019 1991 Despacho Processual Diverso nº 96/2019
13/12/2018 1968 Despacho Processual Diverso nº 1851/2018
29/11/2018 1958 Termo de Distribuição de Processo nº 3984/2018
28/11/2018 1957 Despacho Processual Diverso nº 1774/2018
27/11/2018 1956 Despacho Processual Diverso nº 1761/2018
13/11/2018 1948 Acórdão nº 3349/2018
06/11/2018 1943 Despacho Processual Diverso nº 1657/2018
06/11/2018 1943 Despacho Processual Diverso nº 1658/2018
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
25/03/2020 17:55 STP  
20/03/2020 15:50 CMEX Informação nº 1617/2020 -
20/03/2020 15:50 CMEX Ofícios Processuais Diversos nº 20/2020 -
20/03/2020 15:50 CMEX Ofícios Processuais Diversos nº 21/2020 -
20/03/2020 15:48 DP  
09/03/2020 11:05 STP Acórdão nº 556/2020 -
09/03/2020 11:05 STP Certidão de Sustentação Oral nº 10/2020 -
02/03/2020 16:57 GCIZL  
19/02/2020 18:23 STP Certidão de Adiamento nº 88/2020 -
19/02/2020 18:23 STP Despacho Processual Diverso nº 12/2020 -
14/02/2020 11:58 GCIZL  
14/02/2020 11:16 STP Despacho Processual Diverso nº 7/2020 -
17/12/2019 11:38 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 188/2020 -
17/12/2019 11:38 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 191/2020 -
17/12/2019 11:34 SMPJTC  
04/10/2019 10:50 2PC Parecer nº 1072/2019 - Tomada de Contas Extraordinária. Irregularidades mantidas após contraditório. Pela procedência, com declaração de indisponibilidade de bens e adoção de demais medidas, cf. instrução.
03/10/2019 15:29 SMPjTC Certidão Diversa nº 1086/2019 -
02/08/2019 09:52 4ICE Informação nº 52/2019 -
26/07/2019 17:27 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1014/2019 -
09/07/2019 13:48 4ICE Informação nº 49/2019 -
06/06/2019 11:25 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 916/2019 -
10/05/2019 10:36 4ICE Informação nº 31/2019 -
10/05/2019 09:56 DP Informação nº 3347/2019 -
26/04/2019 10:14 4ICE  
25/04/2019 18:45 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 551/2019 -
22/04/2019 16:06 4ICE Informação nº 26/2019 -
10/04/2019 11:50 DP Ofício de Diligência nº 398/2019 -
09/04/2019 09:44 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 471/2019 -
08/04/2019 16:53 SMPJTC  
14/03/2019 12:25 3PC Parecer nº 124/2019 - Juntada. Ao Relator.
13/03/2019 14:26 SMPjTC  
13/03/2019 11:00 CMEX Despacho Processual Diverso nº 258/2019 -
13/03/2019 11:00 CMEX Ofícios Processuais Diversos nº 28/2019 -
13/03/2019 11:00 CMEX Ofícios Processuais Diversos nº 29/2019 -
13/03/2019 10:51 SMPJTC  
28/02/2019 10:26 3PC  
27/02/2019 16:11 SMPjTC  
15/02/2019 10:27 4ICE Informação nº 18/2019 -
15/02/2019 10:12 DP  
12/02/2019 17:09 1ICE  
31/01/2019 10:48 DP Informação nº 997/2019 -
30/01/2019 17:37 CMEX Despacho Processual Diverso nº 75/2019 -
30/01/2019 17:37 CMEX Ofícios Processuais Diversos nº 13/2019 -
30/01/2019 17:37 CMEX Ofícios Processuais Diversos nº 14/2019 -
30/01/2019 17:15 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 96/2019 -
11/12/2018 14:09 DP Certidão de Prorrogação de Prazo nº 2341/2018 -
11/12/2018 14:09 DP Informação nº 12101/2018 -
11/12/2018 09:51 DP  
04/12/2018 16:22 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1851/2018 -
26/11/2018 14:40 4ICE Informação nº 78/2018 -
26/11/2018 13:33 DP Ofício de Diligência nº 1843/2018 -
26/11/2018 13:33 DP Ofício de Diligência nº 1844/2018 -
23/11/2018 19:30 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1774/2018 -
23/11/2018 13:20 4ICE Informação nº 77/2018 -
22/11/2018 11:16 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1761/2018 -
14/11/2018 17:58 DP Informação nº 11472/2018 -
14/11/2018 17:58 DP Informação nº 11587/2018 -
14/11/2018 17:58 DP Ofício de Contraditório nº 4522/2018 -
14/11/2018 14:33 GP Ofícios Processuais Diversos nº 2376/2018 -
07/11/2018 17:16 STP Acórdão nº 3349/2018 -
07/11/2018 17:16 STP Certidão de inclusão de processo nº 60/2018 -
07/11/2018 10:08 GCIZL  
07/11/2018 09:52 DP Informação nº 11190/2018 -
06/11/2018 15:48 GP Ofícios Processuais Diversos nº 2322/2018 -
06/11/2018 13:56 DP Certidão Diversa nº 303/2018 -
06/11/2018 13:56 DP Ofício de Contraditório nº 4393/2018 -
06/11/2018 13:56 DP Ofício de Contraditório nº 4394/2018 -
06/11/2018 13:56 DP Ofício de Contraditório nº 4395/2018 -
06/11/2018 13:56 DP Ofício de Contraditório nº 4396/2018 -
06/11/2018 13:56 DP Ofício de Contraditório nº 4397/2018 -
06/11/2018 13:56 DP Ofício de Contraditório nº 4398/2018 -
06/11/2018 13:56 DP Ofício de Contraditório nº 4399/2018 -
06/11/2018 13:56 DP Ofício de Contraditório nº 4401/2018 -
06/11/2018 13:56 DP Ofício de Contraditório nº 4403/2018 -
06/11/2018 13:56 DP Ofício de Contraditório nº 4404/2018 -
06/11/2018 13:56 DP Ofício de Contraditório nº 4405/2018 -
06/11/2018 13:56 DP Ofício de Contraditório nº 4406/2018 -
06/11/2018 13:56 DP Ofício de Contraditório nº 4407/2018 -
06/11/2018 13:56 DP Ofício de Contraditório nº 4408/2018 -
01/11/2018 10:54 CMEX Informação nº 3900/2018 -
01/11/2018 10:54 CMEX Ofícios Processuais Diversos nº 88/2018 -
01/11/2018 10:54 CMEX Ofícios Processuais Diversos nº 89/2018 -
01/11/2018 09:42 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1658/2018 -
01/11/2018 08:40 DP Informação nº 11074/2018 -
29/10/2018 15:33 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1657/2018 -
29/10/2018 15:21 DP Informação nº 10956/2018 -

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