MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Entidade da Administração Pública Estadual de Direito Público Integrante da Administração Direta - Órgão/Unidade Administrativa CURITIBA , população de 0 habitantes. VALERIA BORBA (Exercício -)
276438/06 Nº Processo
REPRESENTAÇÃO Assunto
- Subassunto
Autuação 13/06/2006
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 3866/2019
Data Sessão 04/12/2019
Unidade Ato STP
Resultado Conhecimento e procedência com aplicação de multa e determinações
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES 18425/2006 13/06/2006 20/01/2009
CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES - 20/01/2009 14/01/2011
NESTOR BAPTISTA - 14/01/2011 02/02/2017
IVAN LELIS BONILHA 3836/2017 02/02/2017 -