CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Legislativo - a Câmara Municipal GUARATUBA , população de 42.062 habitantes. CATIA REGINA SILVANO (Exercício 2024) O último envio de informações desta entidade foi 26/04/2024, dados estes referentes a 2/2024
121885/09 Nº Processo
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Assunto
- Subassunto
Autuação 30/03/2009
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 1135/2023
Data Sessão 02/05/2023
Unidade Ato S1C
Resultado Irregularidade das contas com aplicação de multa e determinações
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES 3493/2009 30/03/2009 12/09/2014
CLÁUDIO AUGUSTO KANIA 2766/2014 12/09/2014 -