CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Legislativo - a Câmara Municipal SANTA LÚCIA , população de 3.644 habitantes. JOAO ELTO RANGEL (Exercício 2024) O último envio de informações desta entidade foi 17/04/2024, dados estes referentes a 3/2024
29186/09 Nº Processo
RECURSO DE REVISTA Assunto
- Subassunto
Autuação 02/02/2009
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 1099/2013
Data Sessão 02/05/2013
Unidade Ato STP
Resultado Conhecimento e não provimento
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
NESTOR BAPTISTA 942/2009 03/02/2009 -