CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIAÍVA Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Legislativo - a Câmara Municipal JAGUARIAÍVA , população de 35.141 habitantes. JOSE MARCOS PESSA FILHO (Exercício 2023) O último envio de informações desta entidade foi 27/04/2024, dados estes referentes a 12/2023
547905/12 Nº Processo
RECURSO DE REVISTA Assunto
- Subassunto
Autuação 16/08/2012
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Motivo Arquivamento Processo concluído
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 5061/2013
Data Sessão 14/11/2013
Unidade Ato STP
Resultado Conhecimento e provimento parcial
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
HERMAS EURIDES BRANDÃO 12748/2012 16/08/2012 18/09/2013
FABIO DE SOUZA CAMARGO 2087/2013 18/09/2013 -