MUNICÍPIO DE PORTO RICO Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Executivo - o Município PORTO RICO , população de 3.182 habitantes. ALVARO DE FREITAS NETTO (Exercício 2024) O último envio de informações desta entidade foi 24/04/2024, dados estes referentes a 1/2024
421448/13 Nº Processo
ALERTA Assunto
- Subassunto
Autuação 28/06/2013
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 4487/2013
Data Sessão 23/10/2013
Unidade Ato S2C
Resultado Expedição de alerta
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
NESTOR BAPTISTA 14610/2013 01/07/2013 -