CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Legislativo - a Câmara Municipal GUARATUBA , população de 42.062 habitantes. CATIA REGINA SILVANO (Exercício 2024) O último envio de informações desta entidade foi 26/04/2024, dados estes referentes a 2/2024
483311/13 Nº Processo
TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Assunto
- Subassunto
Autuação 19/07/2013
Unidade Atual CMEX
Situação Em trâmite
Motivo Arquivamento Execução Fiscal - R-5
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 4053/2017
Data Sessão 19/09/2017
Unidade Ato S1C
Resultado Irregularidade das contas com aplicação de multa e determinações
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES 17282/2013 02/08/2013 09/08/2013
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES 1769/2013 09/08/2013 10/02/2023
FABIO DE SOUZA CAMARGO 775/2023 10/02/2023 -