MUNICÍPIO DE MATINHOS Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Executivo - o Município MATINHOS , população de 39.259 habitantes. JOSE CARLOS DO ESPIRITO SANTO (Exercício 2024) O último envio de informações desta entidade foi 23/03/2024, dados estes referentes a 1/2024
1054913/14 Nº Processo
RECURSO DE REVISTA Assunto
- Subassunto
Autuação 25/11/2014
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 1049/2016
Data Sessão 10/03/2016
Unidade Ato STP
Resultado Conhecimento e provimento parcial
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
IVENS ZSCHOERPER LINHARES 18864/2014 25/11/2014 -