MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Executivo - o Município FAZENDA RIO GRANDE , população de 148.873 habitantes. MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA (Exercício 2023) O último envio de informações desta entidade foi 10/03/2024, dados estes referentes a 12/2023
1067942/14 Nº Processo
RECURSO DE REVISTA Assunto
- Subassunto
Autuação 25/11/2014
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 1780/2015
Data Sessão 23/04/2015
Unidade Ato STP
Resultado Conhecimento e não provimento
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES 18853/2014 25/11/2014 -