CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Legislativo - a Câmara Municipal JARDIM ALEGRE , população de 12.004 habitantes. JOSE CARLOS BARBOSA (Exercício 2024) O último envio de informações desta entidade foi 25/04/2024, dados estes referentes a 3/2024
553309/14 Nº Processo
RECURSO DE REVISTA Assunto
- Subassunto
Autuação 16/06/2014
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Motivo Arquivamento Processo concluído
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 5938/2016
Data Sessão 01/12/2016
Unidade Ato STP
Resultado Conhecimento e provimento
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
FABIO DE SOUZA CAMARGO 11576/2014 16/06/2014 -