CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Legislativo - a Câmara Municipal GUARATUBA , população de 42.062 habitantes. CATIA REGINA SILVANO (Exercício 2024) O último envio de informações desta entidade foi 26/04/2024, dados estes referentes a 2/2024
655977/14 Nº Processo
RECURSO DE REVISTA Assunto
- Subassunto
Autuação 21/07/2014
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Motivo Arquivamento Processo concluído
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 4146/2015
Data Sessão 03/09/2015
Unidade Ato STP
Resultado Conhecimento e não provimento
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
NESTOR BAPTISTA 13198/2014 21/07/2014 07/02/2019
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL 1106/2019 07/02/2019 -