CÂMARA MUNICIPAL DE MERCEDES Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Legislativo - a Câmara Municipal MERCEDES , população de 5.931 habitantes. JAMES BLAUSIUS (Exercício 2024) O último envio de informações desta entidade foi 29/04/2024, dados estes referentes a 3/2024
959046/14 Nº Processo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Assunto
- Subassunto
Autuação 05/11/2014
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Motivo Arquivamento Processo concluído
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 396/2015
Data Sessão 11/02/2015
Unidade Ato S2C
Resultado Conhecimento e provimento parcial
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
NESTOR BAPTISTA 17910/2014 05/11/2014 -