CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Legislativo - a Câmara Municipal
MATINHOS , população de 39.259 habitantes.
JOSE FERNANDO DE LIMA (Exercício 2024)
O último envio de informações desta entidade foi
05/04/2024,
dados estes referentes a 2/2024
107171/15
Nº Processo
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Assunto
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Subassunto
Autuação | 10/02/2015 |
Unidade Atual | DP |
Situação | Encerrado |
Tipo de Decisão | ACO |
N° Ato | 1152/2015 |
Data Sessão | 19/03/2015 |
Unidade Ato | STP |
Resultado | Não aprovação |
Relator | N° Ato Termo | Data distribuição | Data Fim distribuição |
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IVENS ZSCHOERPER LINHARES | 1664/2015 | 10/02/2015 | - |