CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Legislativo - a Câmara Municipal MATINHOS , população de 39.259 habitantes. JOSE FERNANDO DE LIMA (Exercício 2024) O último envio de informações desta entidade foi 05/04/2024, dados estes referentes a 2/2024
107171/15 Nº Processo
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Assunto
- Subassunto
Autuação 10/02/2015
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 1152/2015
Data Sessão 19/03/2015
Unidade Ato STP
Resultado Não aprovação
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
IVENS ZSCHOERPER LINHARES 1664/2015 10/02/2015 -