TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Entidade da Administração Pública Estadual de Direito Público Integrante da Administração Direta - Tribunal de Contas CURITIBA , população de 0 habitantes. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES (Exercício -)
368106/15 Nº Processo
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Assunto
- Subassunto
Autuação 05/05/2015
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Motivo Arquivamento Processo concluído
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 3960/2016
Data Sessão 11/08/2016
Unidade Ato STP
Resultado Improcedência
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
NESTOR BAPTISTA 5383/2015 05/05/2015 -