, população de 0 habitantes.
(Exercício -)
843874/15
Nº Processo
PEDIDO DE RESCISÃO
Assunto
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Subassunto
Autuação | 26/10/2015 |
Unidade Atual | DP |
Situação | Encerrado |
Tipo de Decisão | ACO |
N° Ato | 2116/2016 |
Data Sessão | 12/05/2016 |
Unidade Ato | STP |
Resultado | Conhecimento e procedência parcial sem novo julgamento |
Relator | N° Ato Termo | Data distribuição | Data Fim distribuição |
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JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL | 12228/2015 | 26/10/2015 | - |