, população de 0 habitantes. (Exercício -)
843874/15 Nº Processo
PEDIDO DE RESCISÃO Assunto
- Subassunto
Autuação 26/10/2015
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 2116/2016
Data Sessão 12/05/2016
Unidade Ato STP
Resultado Conhecimento e procedência parcial sem novo julgamento
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL 12228/2015 26/10/2015 -