CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Legislativo - a Câmara Municipal CURITIBA , população de 1.773.718 habitantes. MARCELO TSCHA FACHINELLO (Exercício 2024) O último envio de informações desta entidade foi 14/04/2024, dados estes referentes a 2/2024
871347/15 Nº Processo
RECURSO DE REVISTA Assunto
- Subassunto
Autuação 12/11/2015
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 4553/2016
Data Sessão 22/09/2016
Unidade Ato STP
Resultado Conhecimento e não provimento
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES 13041/2015 12/11/2015 03/08/2016
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO 1456/2016 03/08/2016 -