MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Executivo - o Município CAMPINA DA LAGOA , população de 15.723 habitantes. MILTON LUIZ ALVES (Exercício 2024) O último envio de informações desta entidade foi 16/04/2024, dados estes referentes a 2/2024
980308/15 Nº Processo
RECURSO DE REVISÃO Assunto
- Subassunto
Autuação 05/01/2016
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 4430/2017
Data Sessão 19/10/2017
Unidade Ato STP
Resultado Conhecimento e não provimento
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
IVENS ZSCHOERPER LINHARES 22/2016 05/01/2016 -