MUNICÍPIO DE PAIÇANDU Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Executivo - o Município PAIÇANDU , população de 45.962 habitantes. ISMAEL BATISTA (Exercício 2024) O último envio de informações desta entidade foi 27/04/2024, dados estes referentes a 3/2024
452330/16 Nº Processo
RECURSO DE REVISTA Assunto
- Subassunto
Autuação 06/06/2016
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 898/2018
Data Sessão 12/04/2018
Unidade Ato STP
Resultado Conhecimento e não provimento
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO 6442/2016 06/06/2016 -