CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Legislativo - a Câmara Municipal PARANAGUÁ , população de 145.829 habitantes. FABIO DOS SANTOS (Exercício 2024) O último envio de informações desta entidade foi 24/04/2024, dados estes referentes a 3/2024
521978/16 Nº Processo
PEDIDO DE RESCISÃO Assunto
- Subassunto
Autuação 23/06/2016
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 2888/2017
Data Sessão 22/06/2017
Unidade Ato STP
Resultado Conhecimento e procedência parcial sem novo julgamento
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
NESTOR BAPTISTA 6788/2016 23/06/2016 -