CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOSÉ DOS PINHAIS Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Legislativo - a Câmara Municipal SÃO JOSÉ DOS PINHAIS , população de 329.628 habitantes. ALLAX FABIANO PEREIRA SIQUEIRA (Exercício 2024) O último envio de informações desta entidade foi 18/04/2024, dados estes referentes a 3/2024
564111/16 Nº Processo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Assunto
- Subassunto
Autuação 08/08/2016
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 4341/2016
Data Sessão 01/09/2016
Unidade Ato STP
Resultado Conhecimento e provimento
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
FABIO DE SOUZA CAMARGO 7601/2016 08/08/2016 -