MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Executivo - o Município MANDAGUAÇU , população de 31.457 habitantes. MAURICIO APARECIDO DA SILVA (Exercício 2024) O último envio de informações desta entidade foi 23/04/2024, dados estes referentes a 1/2024
692233/16 Nº Processo
RECURSO DE REVISTA Assunto
- Subassunto
Autuação 31/08/2016
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 5940/2016
Data Sessão 01/12/2016
Unidade Ato STP
Resultado Conhecimento e não provimento
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
FABIO DE SOUZA CAMARGO 8071/2016 31/08/2016 -