MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Executivo - o Município CONGONHINHAS , população de 8.320 habitantes. JOSE OLEGARIO RIBEIRO LOPES (Exercício 2024) O último envio de informações desta entidade foi 25/04/2024, dados estes referentes a 3/2024
367255/17 Nº Processo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Assunto
- Subassunto
Autuação 01/06/2017
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 3314/2017
Data Sessão 20/07/2017
Unidade Ato STP
Resultado Conhecimento e não provimento
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
NESTOR BAPTISTA 3733/2017 01/06/2017 -