MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Executivo - o Município JAGUARIAÍVA , população de 35.141 habitantes. ALCIONE LEMOS (Exercício 2024) O último envio de informações desta entidade foi 08/05/2024, dados estes referentes a 2/2024
497434/17 Nº Processo
RECURSO DE REVISTA Assunto
- Subassunto
Autuação 12/07/2017
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Tipo de Decisão PPR
N° Ato 136/2023
Data Sessão 10/04/2023
Unidade Ato STP
Resultado Conhecimento e provimento parcial
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
IVAN LELIS BONILHA 4175/2017 12/07/2017 -