CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Legislativo - a Câmara Municipal GUARATUBA , população de 42.062 habitantes. CATIA REGINA SILVANO (Exercício 2024) O último envio de informações desta entidade foi 26/04/2024, dados estes referentes a 2/2024
533643/17 Nº Processo
PEDIDO DE RESCISÃO Assunto
- Subassunto
Autuação 20/07/2017
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 231/2018
Data Sessão 08/02/2018
Unidade Ato STP
Resultado Conhecimento e improcedência
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
IVAN LELIS BONILHA 4267/2017 20/07/2017 -