MUNICÍPIO DE GUARATUBA Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Executivo - o Município GUARATUBA , população de 42.062 habitantes. ROBERTO CORDEIRO JUSTUS (Exercício 2023) O último envio de informações desta entidade foi 03/05/2024, dados estes referentes a 12/2023
787157/17 Nº Processo
RECURSO DE REVISTA Assunto
- Subassunto
Autuação 22/11/2017
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 3354/2018
Data Sessão 07/11/2018
Unidade Ato STP
Resultado Conhecimento e não provimento
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
IVENS ZSCHOERPER LINHARES 5538/2017 22/11/2017 -