MUNICÍPIO DE PORTO RICO Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Executivo - o Município PORTO RICO , população de 3.182 habitantes. ALVARO DE FREITAS NETTO (Exercício 2024) O último envio de informações desta entidade foi 24/04/2024, dados estes referentes a 1/2024
831962/17 Nº Processo
CERTIDÃO LIBERATÓRIA Assunto
- Subassunto
Autuação 25/11/2017
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 4902/2017
Data Sessão 07/12/2017
Unidade Ato STP
Resultado Deferimento
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES 5589/2017 26/11/2017 -