MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Executivo - o Município ENGENHEIRO BELTRÃO , população de 12.454 habitantes. ADALMIR JOSE GARBIM JUNIOR (Exercício 2024) O último envio de informações desta entidade foi 26/04/2024, dados estes referentes a 1/2024
835836/17 Nº Processo
RECURSO DE REVISÃO Assunto
- Subassunto
Autuação 05/12/2017
Unidade Atual CMEX
Situação Em trâmite
Motivo Arquivamento Execução Fiscal - R-3
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 2863/2022
Data Sessão 07/11/2022
Unidade Ato STP
Resultado Conhecimento e não provimento
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
FABIO DE SOUZA CAMARGO 5695/2017 05/12/2017 28/01/2021
NESTOR BAPTISTA 256/2021 28/01/2021 15/12/2022
IVENS ZSCHOERPER LINHARES 1084/2022 15/12/2022 -