MUNICÍPIO DE PORTO RICO Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Executivo - o Município PORTO RICO , população de 3.182 habitantes. ALVARO DE FREITAS NETTO (Exercício 2024) O último envio de informações desta entidade foi 24/04/2024, dados estes referentes a 1/2024
28673/18 Nº Processo
RECURSO DE REVISTA Assunto
- Subassunto
Autuação 24/01/2018
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Motivo Arquivamento Processo concluído
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 286/2020
Data Sessão 05/02/2020
Unidade Ato STP
Resultado Encerramento
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
FABIO DE SOUZA CAMARGO 161/2018 24/01/2018 -