MUNICÍPIO DE PORECATU Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Executivo - o Município PORECATU , população de 11.624 habitantes. FABIO LUIZ ANDRADE (Exercício 2024) O último envio de informações desta entidade foi 27/03/2024, dados estes referentes a 1/2024
512470/18 Nº Processo
RECURSO DE REVISTA Assunto
- Subassunto
Autuação 14/02/2019
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 3284/2019
Data Sessão 16/10/2019
Unidade Ato STP
Resultado Conhecimento e não provimento
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
FABIO DE SOUZA CAMARGO 314/2019 14/02/2019 -