MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Executivo - o Município CONGONHINHAS , população de 8.320 habitantes. JOSE OLEGARIO RIBEIRO LOPES (Exercício 2024) O último envio de informações desta entidade foi 25/04/2024, dados estes referentes a 3/2024
531261/18 Nº Processo
DENÚNCIA Assunto
- Subassunto
Autuação 30/07/2018
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 1731/2022
Data Sessão 29/08/2022
Unidade Ato STP
Resultado Conhecimento e procedência sem aplicação de sanção
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
FABIO DE SOUZA CAMARGO 3264/2018 30/07/2018 28/01/2021
NESTOR BAPTISTA 417/2021 28/01/2021 -