MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Executivo - o Município PARANAGUÁ , população de 145.829 habitantes. MARCELO ELIAS ROQUE (Exercício 2024) O último envio de informações desta entidade foi 22/04/2024, dados estes referentes a 2/2024
581609/18 Nº Processo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Assunto
- Subassunto
Autuação 18/10/2018
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 3242/2018
Data Sessão 31/10/2018
Unidade Ato STP
Resultado Conhecimento e não provimento
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES 3898/2018 18/10/2018 -