CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Legislativo - a Câmara Municipal PEABIRU , população de 13.346 habitantes. LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO (Exercício 2024) O último envio de informações desta entidade foi 30/04/2024, dados estes referentes a 3/2024
684742/18 Nº Processo
RECURSO DE REVISTA Assunto
- Subassunto
Autuação 04/10/2018
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 64/2019
Data Sessão 30/01/2019
Unidade Ato STP
Resultado Conhecimento e não provimento
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES 3797/2018 04/10/2018 -