CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Legislativo - a Câmara Municipal PORTO AMAZONAS , população de 4.098 habitantes. LEONIDAS VINICIUS SCHUHLI (Exercício 2024) O último envio de informações desta entidade foi 10/04/2024, dados estes referentes a 3/2024
703542/18 Nº Processo
RECURSO DE REVISTA Assunto
- Subassunto
Autuação 23/10/2018
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 534/2019
Data Sessão 13/03/2019
Unidade Ato STP
Resultado Conhecimento e provimento parcial
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES 3936/2018 23/10/2018 -