CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Legislativo - a Câmara Municipal GUARAQUEÇABA , população de 7.430 habitantes. LUCIANE TEIXEIRA PEREIRA (Exercício 2024) O último envio de informações desta entidade foi 15/04/2024, dados estes referentes a 3/2024
842186/18 Nº Processo
RECURSO DE REVISTA Assunto
- Subassunto
Autuação 07/12/2018
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 1066/2020
Data Sessão 01/06/2020
Unidade Ato STP
Resultado Conhecimento e provimento parcial
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES 4314/2018 07/12/2018 -