CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Legislativo - a Câmara Municipal SANTA LÚCIA , população de 3.644 habitantes. JOAO ELTO RANGEL (Exercício 2024) O último envio de informações desta entidade foi 17/04/2024, dados estes referentes a 3/2024
845975/18 Nº Processo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Assunto
- Subassunto
Autuação 18/12/2018
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 851/2019
Data Sessão 09/04/2019
Unidade Ato S2C
Resultado Conhecimento e não provimento
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO 4430/2018 18/12/2018 -