CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Legislativo - a Câmara Municipal MORRETES , população de 18.309 habitantes. LUCIANE COSTA COELHO (Exercício 2024) O último envio de informações desta entidade foi 14/05/2024, dados estes referentes a 4/2024
134851/19 Nº Processo
RECURSO DE REVISÃO Assunto
- Subassunto
Autuação 19/03/2019
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 351/2020
Data Sessão 12/02/2020
Unidade Ato STP
Resultado Conhecimento e não provimento
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
FABIO DE SOUZA CAMARGO 508/2019 19/03/2019 -