MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Executivo - o Município SANTO ANTÔNIO DA PLATINA , população de 44.369 habitantes. JOSÉ DA SILVA COELHO NETO (Exercício 2023) O último envio de informações desta entidade foi 28/02/2024, dados estes referentes a 11/2023
173253/19 Nº Processo
RECURSO DE AGRAVO Assunto
- Subassunto
Autuação 22/03/2019
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 1527/2019
Data Sessão 05/06/2019
Unidade Ato STP
Resultado Conhecimento e não provimento
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
FABIO DE SOUZA CAMARGO 624/2019 22/03/2019 -