MUNICÍPIO DE MORRETES Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Executivo - o Município MORRETES , população de 18.309 habitantes. SEBASTIAO BRINDAROLLI JUNIOR (Exercício 2024) O último envio de informações desta entidade foi 20/04/2024, dados estes referentes a 1/2024
220081/19 Nº Processo
RECURSO DE REVISTA Assunto
- Subassunto
Autuação 12/04/2019
Unidade Atual CMEX
Situação Em trâmite
Motivo Arquivamento Execução Fiscal - R-4
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 1093/2020
Data Sessão 01/06/2020
Unidade Ato STP
Resultado Conhecimento e provimento
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
IVENS ZSCHOERPER LINHARES 1847/2019 12/04/2019 -