MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Executivo - o Município CONGONHINHAS , população de 8.320 habitantes. JOSE OLEGARIO RIBEIRO LOPES (Exercício 2024) O último envio de informações desta entidade foi 25/04/2024, dados estes referentes a 3/2024
229941/19 Nº Processo
RECURSO DE REVISTA Assunto
- Subassunto
Autuação 08/04/2019
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Motivo Arquivamento Processo concluído
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 1151/2022
Data Sessão 09/05/2022
Unidade Ato STP
Resultado Conhecimento e não provimento
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
IVAN LELIS BONILHA 1806/2019 08/04/2019 -